Direito Processual Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131535

Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais

Código: fg131535
Banca: FGV
Órgão: PC-PI
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Oficial Investigador

Após a realização da audiência de custódia, Lucas, primário, capturado em flagrante pela prática do crime de furto qualificado, foi colocado em liberdade, mediante monitoração eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão.Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) Em caso de determinação de soltura com imposição de monitoramento eletrônico, deverá ser expedido o respectivo alvará e, em ato contínuo, o mandado de monitoramento eletrônico, que deverá conter a qualificação da pessoa a ser monitorada, a indicação do motivo, do tipo penal, do fundamento jurídico, o prazo de validade e informação sobre as condições impostas.( ) O monitoramento eletrônico poderá ter seu prazo de validade prorrogado e as condições alteradas mediante decisão judicial, devendo ser imediatamente averbadas as referidas ocorrências no respectivo mandado em vigor.( ) Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação.As afirmativas são, respectivamente,

AF – V – F.
BV – F – V.
CF – F – F.
DV – V – V.
EF – F – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Monitoramento eletrônico após audiência de custódia (Resolução CNJ 417/2021)

Gabarito: letra D (V–V–V). Todas as afirmativas estão corretas conforme a Resolução nº 417/2021 do CNJ, que regulamenta o monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão. A banca testa o conhecimento dos requisitos formais do mandado de monitoramento, sua prorrogação e a revogação automática pelo decurso do prazo.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A resolução determina que, ao conceder liberdade provisória com monitoramento eletrônico, o juiz deve expedir o alvará de soltura e, em ato contínuo, o mandado de monitoramento eletrônico. Esse mandado deve conter obrigatoriamente: qualificação da pessoa monitorada, indicação do motivo, tipo penal, fundamento jurídico, prazo de validade e informação sobre as condições impostas. Esses elementos garantem a individualização e a legalidade da medida.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O monitoramento eletrônico não é imutável: o juiz pode, por decisão fundamentada, prorrogar seu prazo de validade e alterar as condições impostas. As modificações devem ser imediatamente averbadas no mandado em vigor, assegurando controle e transparência.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O mandado de monitoramento eletrônico perde a eficácia automaticamente quando expira o prazo de validade sem que haja averbação de prorrogação. Isso evita a manutenção indefinida da medida e impulsiona a revisão periódica pelo juiz.

Alternativa A — ❌ Incorreta (F – V – F)

Afirma que a primeira e a terceira afirmativas são falsas. Na verdade, ambas são verdadeiras. A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o acreditar que a revogação não é automática ou que os elementos do mandado são menos exigentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta (V – F – V)

Considera a segunda afirmativa falsa, mas ela é verdadeira: o prazo pode ser prorrogado e as condições alteradas por decisão judicial, com averbação. A banca pode tentar levar o candidato a pensar que seria necessária a expedição de novo mandado, mas a resolução admite a averbação.

Alternativa C — ❌ Incorreta (F – F – F)

Todas as afirmativas são falsas, o que contraria frontalmente o teor da resolução.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V – V – V)

Sequência que corresponde exatamente ao que a Resolução CNJ 417/2021 estabelece. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – V)

Considera as duas primeiras afirmativas falsas e a terceira verdadeira. As duas primeiras são verdadeiras, logo a alternativa está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os elementos que devem constar no mandado de monitoramento eletrônico (qualificação, motivo, tipo penal, fundamento jurídico, prazo, condições) e as regras claras de prorrogação e revogação automática. A Resolução CNJ 417/2021 é fonte recorrente de questões sobre medidas cautelares alternativas à prisão.

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