Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2026

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra C. João não poderá ser incluído no RDD porque a prática de fato previsto como crime culposo não constitui falta grave — o art. 52 da Lei 7.210/1984 exige, para a incidência do regime, a prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. A conduta culposa, ainda que tenha subvertido a ordem interna, não se enquadra no tipo disciplinar que autoriza a medida.

O Regime Disciplinar Diferenciado é a sanção disciplinar mais severa da execução penal, criada para isolar presos que representem risco à ordem e à segurança do estabelecimento. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) o disciplina no art. 52, que estabelece os requisitos para sua aplicação. O caput do dispositivo é claro ao exigir a prática de fato previsto como crime doloso como falta grave — e, quando essa falta ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, autoriza a inclusão no RDD. A palavra "doloso" é o elemento central: crimes culposos, por definição, não se enquadram nessa hipótese, pois a lei não os considera falta grave para fins de RDD.

A razão de ser da regra é a natureza da medida: o RDD é uma resposta a condutas que demonstram periculosidade e capacidade de desestabilizar o ambiente prisional — características que se associam ao dolo, não à culpa. O crime culposo, por sua vez, decorre de imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção de produzir o resultado. Assim, ainda que a conduta culposa de João tenha, concretamente, subvertido a ordem interna, a lei não autoriza a medida extrema do RDD para esse tipo de falta.

Na prática, imagine um preso que, por negligência, provoca um incêndio no estabelecimento, gerando caos e subversão da ordem. Mesmo que o fato configure crime culposo (incêndio culposo, por exemplo), ele não poderá ser submetido ao RDD, pois a lei exige crime doloso. Já se o preso, dolosamente, incita uma rebelião, aí sim a falta grave está caracterizada e o RDD pode ser aplicado. Essa distinção é exatamente o que a banca explora na questão.

A pegadinha está em associar a subversão da ordem interna — que é um requisito para o RDD — à conduta culposa de João. O candidato desatento pode pensar que, como houve subversão, o RDD é cabível, ignorando que o tipo disciplinar exige crime doloso. A banca também explora a condição de preso provisório e o crime de roubo circunstanciado como distratores, mas nenhum deles é o fundamento decisivo: o que impede o RDD é a natureza culposa do fato.

Guarde o critério: para o RDD por falta grave, a lei exige crime doloso + subversão da ordem ou disciplina internas. A ausência de qualquer um desses elementos afasta a medida. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João poderá ser incluído no RDD porque sua conduta ensejou a subversão da ordem interna. O erro está em ignorar o requisito do dolo: a subversão da ordem, sozinha, não basta — o art. 52 exige a prática de fato previsto como crime doloso que ocasione a subversão. Como a conduta de João foi culposa, falta o elemento subjetivo exigido pela lei, e a medida não pode ser aplicada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que João poderá ser incluído no RDD porque sua segregação cautelar decorre da prática de roubo circunstanciado. O erro está em confundir o crime que motivou a prisão preventiva com o fato que constitui falta grave. O RDD não se aplica em razão do crime originalmente imputado, mas sim em razão de falta grave praticada durante a execução da prisão — e, para isso, exige-se crime doloso. O roubo circunstanciado é, em tese, crime doloso, mas não é ele que fundamenta o RDD; o que fundamentaria seria uma falta grave dolosa praticada no cárcere, o que não ocorreu.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João não poderá ser incluído no RDD porque sua conduta caracterizou crime culposo. O art. 52 da Lei 7.210/1984 exige, para a aplicação do regime, a prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. Como o fato praticado por João foi culposo, não há falta grave apta a justificar o RDD, ainda que tenha havido subversão da ordem. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que João poderá ser incluído no RDD, que terá duração máxima de seis meses. Dois erros: primeiro, a conduta culposa não autoriza o RDD, como visto; segundo, a duração máxima do regime é de até 2 (dois) anos, conforme o inciso I do art. 52, e não seis meses. O prazo de seis meses aparece no § 7º do mesmo artigo, mas apenas como marco para o preso que não recebe visitas poder ter contato telefônico — não é a duração do regime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que João não poderá ser incluído no RDD por se tratar de preso provisório. O erro está em atribuir à condição de preso provisório o impedimento, quando a lei expressamente admite o RDD para presos provisórios — o caput do art. 52 menciona "preso provisório, ou condenado". O verdadeiro impedimento, no caso, é a natureza culposa da conduta, não a condição processual de João.

Gabarito: letra C — João não poderá ser incluído no RDD porque sua conduta caracterizou crime culposo, e o art. 52 da Lei 7.210/1984 exige crime doloso para a aplicação do regime.