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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FGV 2026

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
fg131542
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:I. O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.II. Não havendo manifestação judicial no prazo de doze horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.III. O sinal permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que independerá de autorização judicial, conforme disposto em lei.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 13-B do CPP – Localização de vítima ou suspeito no tráfico de pessoas

Gabarito: letra B (afirmativa II, apenas). A questão cobra o procedimento do art. 13-B do CPP (tráfico de pessoas). A afirmativa II reproduz corretamente o §1º desse artigo: silêncio judicial em 12 horas autoriza requisição direta. A afirmativa I é falsa porque o CPP não fixa prazo de 48 horas para instauração do inquérito. A afirmativa III é falsa porque o sinal obtido não permite acesso ao conteúdo da comunicação – este depende de autorização judicial específica.

Abaixo, o caput do art. 13-B, que insere a regra geral:

Art. 13-BCPP

Art. 13-B — "Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso"

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O CPP não estabelece prazo de 48 horas para instauração do inquérito policial. O art. 5º do CPP dispõe que, nos crimes de ação pública, o inquérito será iniciado de ofício, mediante requisição, ou a requerimento, mas não fixa prazo contado do registro de ocorrência. O prazo de 48 horas é, na verdade, o previsto no art. 306, §1º, do CPP para a comunicação da prisão em flagrante ao juiz, e não para instaurar inquérito. O prazo para conclusão do inquérito é de 10 ou 30 dias (art. 10 CPP). Portanto, a afirmativa é incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13-B, §1º, do CPP estabelece que, se não houver manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade (MP ou delegado) poderá requisitar diretamente às empresas os meios técnicos, com imediata comunicação ao juiz. A afirmativa reproduz fielmente essa regra. É importante notar que a requisição direta só é permitida após o silêncio judicial e que o juiz deve ser comunicado logo em seguida.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O sinal obtido nos termos do art. 13-B não permite acesso ao conteúdo da comunicação. O §2º do mesmo artigo é claro: "O sinal de que trata o inciso II não poderá ser utilizado para acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996". Portanto, a afirmativa erra ao dizer que o acesso independe de autorização judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o prazo de 48 horas (que é da comunicação da prisão em flagrante) com a instauração do inquérito. Além disso, tenta fazer o candidato acreditar que o sinal de localização permite interceptação do conteúdo, o que é vedado expressamente.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, sendo o gabarito a letra B.

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