Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Lei Maria da Penha — Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) é de ação penal pública incondicionada e não é inafiançável, de modo que as afirmativas II e III são falsas. A afirmativa I, por sua vez, está correta porque a configuração do crime independe da competência do juiz que deferiu as medidas, nos termos do art. 19, §5º da Lei Maria da Penha.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza do crime de descumprimento de medida protetiva, especialmente a ação penal e a possibilidade de fiança. A chave de resolução está em saber que o delito é de ação penal pública incondicionada (não condicionada à representação) e que não há previsão de inafiançabilidade.
Art. 19, §5Lei-11340
Art. 19, §5º — "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."
Item I — ✅ Correto
A afirmativa I está correta. O art. 19, §5º determina que as medidas protetivas são concedidas independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação penal ou cível, etc. Portanto, a validade das medidas e a consequente configuração do crime de descumprimento não se vinculam à competência (cível ou criminal) do juiz que as deferiu. Se o juiz de uma vara cível concede a medida protetiva, o descumprimento ainda assim configura o crime.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa II é incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) é punido com detenção de 3 meses a 2 anos. Não há na lei qualquer disposição que o declare inafiançável. A inafiançabilidade só ocorre para crimes hediondos, tráfico, terrorismo, tortura, etc., ou quando expressamente prevista (ex.: art. 323 do CPP). Assim, o delito em questão é, em regra, afiançável.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa III é incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva é de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação da ofendida. Não se aplica a exigência de condição de procedibilidade. O entendimento do STJ é pacífico nesse sentido, inclusive já sumulado para o crime de lesão corporal (Súmula 542 do STJ), e por extensão se aplica ao descumprimento de medida protetiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir a ação penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Enquanto a lesão corporal leve (art. 129, §9º do CP) já foi condicionada (antes da Lei 13.427/2017), hoje é incondicionada (Súmula 542 do STJ); já o descumprimento de medida protetiva sempre foi incondicionado. Lembre-se: não há representação para esses delitos.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Portanto, o gabarito é a letra A.