Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2026

Crimes hediondos: o rol do art. 1º da Lei 8.072/1990

Gabarito: letra E. A única investigação vinculada a crime hediondo é a da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, do CP), pois o art. 1º, III, da Lei 8.072/1990 a inclui expressamente no rol. A lesão corporal grave em instituição de ensino e o roubo com arma branca não são hediondos: a lesão só é hedionda quando gravíssima ou seguida de morte contra autoridade/agente público (art. 1º, I-A), e o roubo só é hediondo quando circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima, pelo emprego de arma de fogo ou qualificado pelo resultado lesão grave/morte (art. 1º, II).

A Lei 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, foi editada para dar cumprimento ao art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que determina tratamento mais severo a determinados delitos. O coração da lei é o seu art. 1º, que traz um rol taxativo — ou seja, fechado — dos crimes considerados hediondos. Isso significa que, para saber se um crime é hediondo, não basta analisar sua gravidade abstrata ou o clamor social que ele gera: é preciso verificar se ele está expressamente previsto no rol do art. 1º. Essa é a lógica que rege toda a questão.

O rol sofreu diversas alterações ao longo dos anos, e a redação atual (após a Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, e alterações posteriores) é a que interessa para a prova. Vejamos os três crimes do enunciado à luz desse rol:

1. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, do CP) praticada em instituição de ensino: a lesão corporal só é hedionda na hipótese do art. 1º, I-A, que exige lesão dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) ou seguida de morte (art. 129, § 3º), e praticada contra autoridade ou agente público (arts. 142 e 144 da CF), integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seus familiares. A lesão grave (art. 129, § 1º) — que é o caso do enunciado — não está no rol, mesmo quando praticada em instituição de ensino. O fato de ser em instituição de ensino é uma causa de aumento de pena (art. 129, § 12, I, 'c', do CP), mas não transforma o crime em hediondo.

1. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca: o art. 1º, II, da Lei 8.072/1990 considera hediondo o roubo quando circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V), pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, ou § 2º-B) ou qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º). O emprego de arma branca (faca, estilete etc.) não está no rol — apenas a arma de fogo. Portanto, o roubo com arma branca é um roubo circunstanciado (majorado), mas não hediondo.

1. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima: o art. 1º, III, da Lei 8.072/1990 considera hedionda a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima com a ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º, do CP). O enunciado descreve exatamente essa hipótese: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Portanto, é hedionda.

A pegadinha central da questão está em não confundir as figuras: a lesão grave em instituição de ensino e o roubo com arma branca são crimes graves, mas não hediondos; apenas a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima se enquadra no rol. A banca explora exatamente a tentação de considerar hediondo tudo o que é grave ou envolve violência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as três investigações envolvem crimes hediondos. Erro: a lesão corporal grave em instituição de ensino e o roubo com arma branca não são hediondos, como demonstrado. Apenas a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima é hedionda. A alternativa erra ao incluir os três delitos no rol.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que duas investigações envolvem crimes hediondos: a extorsão qualificada e o roubo com arma branca. Erro: o roubo com arma branca não é hediondo — o rol exige arma de fogo, restrição de liberdade ou resultado lesão grave/morte. A extorsão qualificada é hedionda, mas o roubo com arma branca não é. Portanto, apenas uma investigação é hedionda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que duas investigações envolvem crimes hediondos: a lesão grave em instituição de ensino e a extorsão qualificada. Erro: a lesão corporal grave (art. 129, § 1º) não é hedionda — apenas a gravíssima (art. 129, § 2º) ou seguida de morte (art. 129, § 3º) contra agente público é hedionda (art. 1º, I-A). A extorsão qualificada é hedionda, mas a lesão grave não é. Portanto, apenas uma investigação é hedionda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que uma investigação é hedionda, mas aponta a lesão corporal grave em instituição de ensino como a hedionda. Erro duplo: (1) a lesão grave não é hedionda, como visto; (2) a investigação hedionda é a da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, não a lesão. A alternativa acerta o número (uma), mas erra o crime.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que uma investigação é hedionda, envolvendo a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Correto: o art. 1º, III, da Lei 8.072/1990 considera hedionda a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima com ocorrência de lesão ou morte (art. 158, § 3º, do CP). A lesão grave em escola e o roubo com arma branca não são hediondos. Portanto, apenas a extorsão qualificada é hedionda.

Gabarito: letra E — apenas a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima é crime hediondo.