Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FGV 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- fg131583
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química
Durante uma perícia em um laboratório clandestino, o perito constata a fabricação de cápsulas rotuladas como “suplemento emagrecedor natural”, contendo substâncias de uso restrito a medicamentos sob prescrição médica. O estabelecimento não possui Autorização de Funcionamento (AFE) e não apresentou registro do produto junto à autoridade sanitária. Diante disso, o perito sugere a aplicação de penalidades cabíveis conforme a legislação vigente.É correto afirmar que
- Aa ausência de registro sanitário constitui infração de natureza leve, sujeita à advertência, podendo ser regularizada, mediante protocolo posterior de registro junto à Anvisa.
- Ba fabricação e comercialização de produto sem registro e sem autorização de funcionamento configuram infração sanitária grave, sujeita a penalidades que incluem interdição do estabelecimento e cancelamento de autorizações.
- Cas penalidades previstas em legislação vigente aplicam-se a pessoas jurídicas e aos responsáveis técnicos, e não aos administradores do estabelecimento infrator.
- Da penalidade de interdição é condicionada à comprovação de dano efetivo à saúde pública, esse caso caracteriza-se como infração leve passível de multa e apreensão dos produtos.
- Eo cancelamento do registro é a única penalidade aplicável em caso de infração sanitária relacionada a produtos de origem natural ou vegetal.