Um perito verificou, em uma entidade, os seguintes fatos, ocorridos em 2025, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:José os recebeu em garantia.João os converteu em ativos lícitos.Joaquim importou bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.De acordo com a Lei nº 12.683/12 e modificações, incorre em maior pena
AJosé
BJoão
CJoaquim.
DJoão e Joaquim.
Ea mesma pena incorre para os três.
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GabaritoE — a mesma pena incorre para os três.
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Lei de Lavagem de Dinheiro – Art. 1º, §1º
Gabarito: letra E. As três condutas (receber em garantia, converter em ativos lícitos, importar com valores falsos) estão previstas no §1º do art. 1º da Lei 9.613/1998, que estabelece a mesma pena para todas: reclusão de 3 a 10 anos e multa. Não há distinção de gravidade entre os incisos I, II e III do §1º.
A questão testa o conhecimento literal do §1º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, com redação da Lei 12.683/2012). O caput do art. 1º define o crime de lavagem; o §1º equipara à mesma pena quem pratica as condutas descritas nos incisos I, II e III. O §2º faz o mesmo. Portanto, qualquer que seja a conduta listada nesses parágrafos, a pena é idêntica.
Art. 1, §1Lei-9613
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Assim, José (recebe em garantia → inciso II), João (converte em ativos lícitos → inciso I) e Joaquim (importa com valores falsos → inciso III) todos se enquadram no § 1º, sofrendo a mesma pena.
Conduta
Inciso do §1º, art. 1º, Lei 9.613/98
Pena Aplicável
José: receber em garantia
II
Mesma pena (reclusão de 3 a 10 anos e multa)
João: converter em ativos lícitos
I
Mesma pena (reclusão de 3 a 10 anos e multa)
Joaquim: importar com valores falsos
III
Mesma pena (reclusão de 3 a 10 anos e multa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
José não tem pena maior; sua conduta de receber em garantia está no inciso II do §1º, punido com a mesma pena do caput.
Alternativa B — ❌ Incorreta
João, ao converter em ativos lícitos (inciso I), também incorre na mesma pena, não em pena maior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Joaquim, ao importar com valores falsos (inciso III), igualmente sujeita-se à mesma pena.
Alternativa D — ❌ Incorreta
João e Joaquim não têm pena maior; todos os três têm a mesma pena.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, as três condutas estão no §1º do art. 1º, que expressamente determina a aplicação da mesma pena (reclusão de 3 a 10 anos e multa). Não há hierarquia de gravidade entre os incisos. Portanto, todos incorrem na mesma pena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do §1º. O candidato pode confundir e achar que "converter" (inciso I) é mais grave que "receber em garantia" (inciso II), mas a lei nivela todas as condutas do §1º com a mesma pena. Lembre-se: a lei usa expressamente "mesma pena" para todo o §1º.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a estrutura do art. 1º: caput (conduta principal), §1º (condutas equiparadas – mesmas penas), §2º (outras condutas equiparadas – mesmas penas). As penas são idênticas para todos os incisos de cada parágrafo. Foco nos incisos do §1º, que são os mais cobrados: I – converter; II – adquirir/receber/guardar/transferir etc.; III – importar/exportar com valores falsos.