Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FGV 2026

Classificação do Passivo Público – Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D. Na Lei 4.320/1964, o passivo divide-se em Financeiro (dívidas que independem de autorização orçamentária) e Permanente (dívidas que dependem de autorização legislativa). A questão apresenta dívidas fundadas de R$40.000 que independem de autorização (passivo financeiro) e R$60.000 que dependem de autorização legislativa (passivo permanente), sendo este último o valor cobrado.

A banca testa o conhecimento da classificação do passivo conforme a Lei 4.320/1964, especificamente os §§ 3º e 4º do art. 105. A dívida fundada que não precisa de autorização orçamentária é classificada como passivo financeiro; já a que depende de autorização legislativa para resgate é passivo permanente.

Lei 4.320/1964:

Art. 105, § 3º — O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

Art. 105, § 4º — O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o passivo financeiro era de R$60.000. O passivo financeiro é composto pelas dívidas fundadas que independem de autorização orçamentária, que no caso são R$40.000, não R$60.000. A banca inverteu os valores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o passivo financeiro era de R$100.000 (soma total das dívidas). O passivo financeiro não equivale ao total; a classificação separa o que depende ou não de autorização. Apenas os R$40.000 que independem são financeiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o passivo permanente era de R$40.000. O passivo permanente é composto pelas dívidas que dependem de autorização legislativa, ou seja, os R$60.000. A banca trocou os valores.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o passivo permanente era de R$60.000. Perfeito! Conforme o art. 105, § 4º, as dívidas fundadas que dependem de autorização legislativa para resgate integram o passivo permanente. Esse é o valor correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o passivo permanente era de R$100.000. Novamente, o passivo permanente não é o total; apenas as dívidas que dependem de autorização legislativa (R$60.000) o compõem.

Gabarito: letra D.