Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FGV 2026
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- fg131794
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental
Durante uma perícia ambiental e urbanística em uma área em processo de loteamento urbano, o perito verificou que o projeto previa a instalação de diversos sistemas de infraestrutura. Ao analisar o projeto, o perito lembrou que, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o poder público pode exigir a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de determinados equipamentos urbanos essenciais.Com base nessa lei, a reserva de faixa não edificável poderá ser exigida nos casos em que forem realizadas as seguintes instalações operacionais:
- Arede telefônica e esgotamento sanitário.
- Besgotamento sanitário e limpeza urbana.
- Cabastecimento de água e limpeza urbana.
- Dmanejo de resíduos sólidos e energia elétrica.
- Ecoletas de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos.