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Questão de Legislação Federal — Saneamento básico e domiciliar — FGV 2026

Legislação FederalSaneamento básico e domiciliar
Código
fg131816
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental
Com base na Lei nº 11.445/2027, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.( ) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.( ) O plano de prestação de serviços públicos de saneamento, que deve ser revisto periodicamente, em prazo não superior a dez anos, abrangerá, dentre outras, ações para emergências e contingências.( ) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF, V e F.
  2. BF, V e V.
  3. CF, F e V.
  4. DV, F e V.
  5. EV, V e F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, V e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.445/2007 (com alterações) – Saneamento Básico

Gabarito: Letra B. A sequência correta é F, V, V. A primeira afirmativa erra o intervalo mínimo para reajustes tarifários (o correto é 12 meses, não 18). A segunda está correta: o plano de saneamento deve ser revisto em prazo não superior a dez anos e deve incluir ações para emergências e contingências. A terceira também está correta: a utilização de recursos hídricos para disposição ou diluição de esgotos e resíduos líquidos está sujeita a outorga de direito de uso, conforme a Lei nº 9.433/1997 e a própria Lei de Saneamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de reajuste tarifário. A Lei 11.445/2007 (art. 23, IV) determina reajustes no mínimo anual (12 meses), não 18 meses. Essa troca é clássica para confundir o candidato.

1Reajuste tarifário
Mínimo 18 meses (afirmativa I)
Mínimo 12 meses (correto)
2Plano de saneamento
Revisão: prazo ≤ 10 anos
Ações para emergências e contingências
3Outorga de uso de recursos hídricos
Disposição/diluição de esgotos
Resíduos líquidos
Lei 11.445/2007 – Saneamento básico
LEVELsoulevel.com.br
Lei 11.445/2007 – Saneamento básico: Reajuste tarifário (Mínimo 18 meses (afirmativa I), Mínimo 12 meses (correto)); Plano de saneamento (Revisão: prazo ≤ 10 anos, Ações para emergências e contingências); Outorga de uso de recursos hídricos (Disposição/diluição de esgotos, Resíduos líquidos)

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o intervalo mínimo é de dezoito meses. O correto, segundo a Lei nº 11.445/2007, é de doze meses (reajuste anual). Portanto, a assertiva é falsa.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

Está de acordo com a Lei de Saneamento: o plano de prestação de serviços deve ser revisto periodicamente em prazo não superior a dez anos e deve contemplar ações para emergências e contingências (art. 19, §4º, da Lei 11.445). Logo, verdadeira.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é exigida para a utilização de água na prestação de serviços de saneamento, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e resíduos líquidos, conforme o art. 12 da Lei nº 9.433/1997 e remissão expressa na Lei de Saneamento (art. 4º, §2º). Afirmativa verdadeira.

Conclusão: A sequência é F, V, V, correspondente à alternativa B.

Gabarito: Letra B

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