Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2026

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): alterações e deveres do médico

Gabarito: letra B. O Código de Ética Médica vigente, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, inovou ao instituir expressamente a obrigação de o médico elaborar e entregar o sumário de alta ou documento equivalente ao paciente (ou seu substituto legal) quando solicitado — dever que não existia no código anterior (Resolução CFM nº 1.931/2009). As demais alternativas distorcem o conteúdo do CEM: a recusa terapêutica é decisão do próprio paciente (autonomia), o médico pode recusar-se a atuar em instituições com más condições de trabalho (desde que não seja em situação de urgência/emergência), a divulgação de imagens de pacientes é vedada mesmo com autorização, e a telemedicina é regulamentada, não proibida.

O Código de Ética Médica é o conjunto de normas que rege a conduta do médico no exercício profissional, estabelecendo princípios, direitos e deveres. A versão de 2018, que substituiu a de 2009, trouxe atualizações importantes para adequar a prática médica ao contexto contemporâneo, como o reconhecimento da telemedicina, a maior proteção à autonomia do paciente e a explicitação de deveres documentais. A fiscalização do cumprimento dessas normas é atribuição dos Conselhos de Medicina (CFM e CRMs), e os infratores sujeitam-se às penas disciplinares previstas em lei.

Um dos pontos centrais do novo código é o reforço da autonomia do paciente. O médico deve respeitar a vontade do paciente, inclusive no que diz respeito à recusa terapêutica — decisão que cabe ao próprio paciente (ou seu representante legal, quando incapaz), e não à família de forma genérica. Essa mudança reflete a evolução da relação médico-paciente, que deixou de ser paternalista para ser pautada no consentimento livre e esclarecido.

Outro aspecto relevante é a regulamentação da telemedicina. O CEM de 2018 não proíbe a prática; ao contrário, o CFM editou resoluções específicas (como a Resolução CFM nº 2.314/2022) para regulamentar a telemedicina, estabelecendo requisitos éticos e técnicos. A alternativa que afirma a proibição está completamente equivocada.

No que tange à publicidade médica, o CEM é rigoroso: é vedado ao médico divulgar informações que identifiquem o paciente, mesmo com autorização prévia, pois isso viola o sigilo profissional e expõe a intimidade do paciente. A autorização do paciente não afasta a vedação ética — o sigilo é a regra, e a divulgação de imagens ou dados identificáveis é exceção restrita a finalidades científicas ou educativas, com anonimização.

Sobre a recusa de atuação, o CEM estabelece que o médico pode recusar-se a exercer a Medicina em instituições públicas ou privadas quando as condições de trabalho não forem dignas ou oferecerem risco à saúde do paciente ou do próprio médico. Essa recusa, porém, não se aplica em situações de urgência e emergência, quando o médico deve prestar atendimento independentemente das condições. A alternativa que afirma a impossibilidade de recusa em qualquer circunstância está incorreta.

A alternativa correta (B) trata do sumário de alta, um documento que resume a internação, o diagnóstico, os procedimentos realizados e as orientações para continuidade do tratamento. O CEM de 2018 inovou ao tornar obrigatória a elaboração e entrega desse documento ao paciente ou seu substituto legal, quando solicitado. Essa medida visa garantir a continuidade do cuidado e a comunicação efetiva entre os níveis de atenção à saúde.

Guarde a fronteira entre o que o CEM de 2018 instituiu (sumário de alta, telemedicina regulamentada) e o que ele reforçou (autonomia do paciente, sigilo, vedação à publicidade com identificação): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A recusa terapêutica é decisão do próprio paciente, manifestada de forma livre e esclarecida, com base no princípio da autonomia. A família não pode autorizar a recusa em nome do paciente capaz; apenas o representante legal pode fazê-lo quando o paciente for incapaz. A alternativa inverte o sujeito da decisão, atribuindo à família um poder que o CEM confere ao paciente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CEM de 2018 instituiu a obrigação de o médico elaborar e entregar o sumário de alta ou documento equivalente ao paciente (ou seu substituto legal) quando solicitado. Essa é uma das inovações do código vigente, que não existia na versão anterior. O objetivo é assegurar a continuidade do cuidado e a informação adequada ao paciente sobre sua condição de saúde e o tratamento realizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CEM permite que o médico se recuse a exercer a Medicina em instituições (públicas ou privadas) quando as condições de trabalho forem inadequadas ou oferecerem risco à saúde do paciente ou do próprio médico. A alternativa afirma exatamente o contrário, negando essa possibilidade. A ressalva é que, em situações de urgência e emergência, o médico não pode se recusar a atender, pois deve garantir o atendimento imediato ao paciente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CEM veda a divulgação de informações que identifiquem o paciente, mesmo com autorização prévia. A autorização do paciente não afasta a vedação ética, pois o sigilo médico é a regra e a exposição da intimidade do paciente é proibida. A alternativa tenta relativizar essa vedação, sugerindo que a autorização tornaria a publicação lícita — o que contraria o CEM.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CEM de 2018 não proíbe a telemedicina; ao contrário, o CFM a regulamentou por meio de resoluções específicas (como a Resolução CFM nº 2.314/2022), estabelecendo requisitos éticos e técnicos para sua prática. A alternativa afirma uma proibição que não existe, confundindo a ausência de regulamentação anterior com vedação.

Gabarito: letra B