Código de Ética Médica – Vedações ao Perito e Auditor
Gabarito: letra E. A alternativa reproduz literalmente o art. 95 da Resolução CFM 2.217/2018 (Código de Ética Médica), que veda a realização de exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de delegacias, unidades militares, casas de detenção e presídios. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo código.
A questão exige o conhecimento literal das vedações éticas aplicáveis ao médico perito ou auditor, previstas nos arts. 92 a 96 do Capítulo XI da Resolução CFM 2.217/2018.
Resolução CFM 2.217/2018 (Código de Ética Médica):
Art. 95 – "Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o perito pode assinar laudos de verificação médico-legal como revisor, mesmo sem ter realizado pessoalmente o exame. O art. 92 veda expressamente: "Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame." Não há exceção para a figura do revisor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Permite que o perito atue em caso envolvendo seu paciente ou familiar, desde que não haja interferência. O art. 93 proíbe de forma absoluta: "Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho." A condição apresentada é irrelevante — a vedação independe de interferência concreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o assistente técnico pode fazer apreciações durante a perícia em presença do examinado, por ter as mesmas prerrogativas do perito. O art. 94 veda: "Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório." Assim, mesmo o assistente técnico não pode fazer apreciações na presença do examinado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o médico pode receber remuneração vinculada ao sucesso da causa. O art. 96 proíbe: "Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor." A vedação é clara.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 95, que veda a realização de exames de corpo de delito em seres humanos nos locais mencionados (delegacias, unidades militares, casas de detenção e presídios). Portanto, é a única alternativa correta.
Gabarito: letra E