Questão de Medicina Legal — Traumatologia Forense — FGV 2026

Impedimentos e preceitos éticos na perícia médica

Gabarito: letra A. É vedado ao médico-legista ser perito de seu próprio paciente, familiares ou pessoas com vínculo capaz de influenciar sua imparcialidade, conforme o Código de Ética Médica (CEM, art. 93). A banca testa o conhecimento das vedações éticas e legais aplicáveis aos peritos, explorando distratores comuns.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do art. 93 do Código de Ética Médica, que proíbe o médico de atuar como perito do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual mantenha relações que possam influir em seu trabalho. Esse impedimento visa garantir a imparcialidade e a isenção do perito, sendo aplicável tanto aos médicos-legistas quanto a outros peritos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que perícias podem ser realizadas em delegacias, presídios, casas de detenção e unidades militares quando se tratar de lesões corporais graves. Erro: o art. 95 do CEM veda, de forma absoluta, a realização de exames médico-periciais de corpo de delito no interior desses locais, independentemente da gravidade da lesão. A proibição visa evitar interferências externas e garantir a lisura do exame. Não há exceção para lesões graves.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a assinatura do laudo pericial independe da presença do profissional no momento da perícia, com base no CEM. Erro: o art. 92 do CEM estabelece que o médico não pode assinar laudos periciais sem ter realizado pessoalmente o exame. A presença do perito no ato é requisito essencial para a validade do laudo. A assinatura sem exame configura ato ilegal, podendo caracterizar falsidade pericial (CP, arts. 302 ou 342).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os impedimentos e casos de suspeição previstos no CPP valem apenas para peritos oficiais, não para peritos louvados. Erro: as regras de impedimento (arts. 279 e 280 do CPP) aplicam-se indistintamente a peritos oficiais e nomeados (louvados). O princípio da imparcialidade é exigido de todo perito, independentemente de sua origem. O CPP não faz distinção entre as categorias para os casos de impedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, segundo o CPP, a emissão prévia de opinião sobre o objeto da perícia não impede que o profissional atue como perito, desde que seja perito oficial. Erro: o art. 280 do CPP considera como impedimento o fato de o perito já ter emitido opinião ou depoimento sobre a mesma matéria anteriormente. Não há exceção para peritos oficiais; a regra vale para todos. A emissão prévia compromete a imparcialidade, sendo causa de suspeição.

Gabarito: letra A.