Internação psiquiátrica compulsória
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas II e III. A internação compulsória é determinada pela Justiça e, conforme a Lei 10.216/2001, exige laudo médico que a justifique (III) e deve considerar as condições de segurança do estabelecimento (II). Já a afirmativa I é falsa: não há vedação à internação compulsória de pacientes com dependência química.
Afirmativa | Conteúdo | Correção |
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I | A internação compulsória não pode ser aplicada a pacientes com dependência química, pois a incapacidade mental é pré-requisito. | ❌ Incorreta |
II | A internação levará em conta as condições de segurança do estabelecimento para salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários. | ✅ Correta |
III | A internação compulsória só pode ser realizada mediante laudo médico que a justifique. | ✅ Correta |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A internação compulsória pode ser aplicada a pacientes com dependência química, desde que preenchidos os requisitos legais (perigo iminente, incapacidade de consentimento, etc.). A lei (Lei 10.216/2001) não estabelece a incapacidade mental como pré-requisito absoluto; a dependência química, por si só, não impede a medida. A banca tenta induzir o erro ao afirmar o contrário.
Afirmativa II — ✅ Correta
A internação compulsória, como qualquer internação psiquiátrica, deve ser realizada em estabelecimento que ofereça condições de segurança adequadas para proteger o paciente, os demais internados e os funcionários. Essa exigência decorre da própria finalidade do tratamento e da responsabilidade do Estado.
Afirmativa III — ✅ Correta
A Lei 10.216/2001 determina que a internação compulsória (assim como a involuntária) só pode ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que a justifique. Esse laudo é indispensável para a decisão judicial.
Gabarito: letra C