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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FGV 2026

Direito CivilParte Geral
Código
fg132042
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Legista e Psiquiatria
Sob a luz da Lei 10.406/2002 (Código civil) considere as afirmativas a seguir:I. São absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento.É correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incapacidade civil no Código Civil

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. O art. 3º do CC determina que menores de 16 anos são absolutamente incapazes. O art. 4º, III, considera relativamente incapazes aqueles que não podem exprimir vontade por causa transitória ou permanente. E o art. 5º, parágrafo único, II, estabelece que o casamento cessa a incapacidade dos menores.

Item I — ✅ Correto

O art. 3º do Código Civil (redação da Lei 13.146/2015) é literal:

Art. 3CC

"São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

Portanto, a afirmativa I está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 4º, III, do Código Civil (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) determina que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Essa categoria foi transferida da absoluta para a relativa incapacidade pela reforma de 2015. A afirmativa II reproduz fielmente o texto legal.

Item III — ✅ Correto

O art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil prevê que a incapacidade dos menores cessa pelo casamento. Trata-se de uma das hipóteses de emancipação legal, independentemente de autorização dos pais. Logo, a afirmativa III está correta.

Conclusão: Todos os três itens estão corretos, sendo a alternativa E a resposta correta.

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