Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Internação — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Internação
- Código
- fg132043
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico Legista e Psiquiatria
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional,
- Aé parcialmente imputável o menor de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta Lei.
- Bpode ser submetido a medidas socioeducativas, incluindo a privação de liberdade.
- Cdeve ser encaminhado diretamente ao sistema penitenciário comum se o ato for equiparado a crime hediondo.
- Dnão será privado de sua liberdade, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- Ea internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.