Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FGV 2026

Incidente de Insanidade Mental (Art. 149 CPP)

Gabarito: letra C (II e III, apenas). O art. 149 do CPP estabelece que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará exame médico-legal de ofício ou a requerimento de diversas pessoas (não exclusivamente de ofício). As afirmativas II e III reproduzem fielmente os §§1º e 2º.

A questão testa o conhecimento literal dos dispositivos do incidente de insanidade mental. Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz requer exclusivamente por ofício o exame. O art. 149, caput, diz o oposto: o juiz ordena de ofício ou a requerimento do MP, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta

O §1º do art. 149 autoriza expressamente que o exame seja ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. Texto literal:

Código de Processo Penal:

§ 1º — "O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente."

Afirmativa III — ✅ Correta

O §2º do art. 149 determina a nomeação de curador ao acusado quando o exame é determinado, e a suspensão do processo (se já iniciada a ação penal), ressalvadas as diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Exatamente como descrito:

Código de Processo Penal:

§ 2º — "O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento."

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III. Portanto, a alternativa C é o gabarito.