Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto:I. gravidez decorrente de estupro;II. anencefalia;III. risco de vida para a gestante;Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em
ANenhum dos itens.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Direito Penal — Aborto
Gabarito: letra E — Todos os três itens (I, II e III) configuram hipóteses em que o aborto não é crime, seja por previsão expressa do Código Penal (art. 128, I e II), seja por autorização do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54 – anencefalia). A banca cobra tanto a literalidade do art. 128 do CP quanto a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema.
Aborto não criminoso
1Art. 128, I — Aborto necessário
Risco de vida para a gestante
Não há outro meio
2Art. 128, II — Aborto sentimental
Gravidez decorrente de estupro
Consentimento da gestante
3ADPF 54 — Anencefalia
Feto sem vida potencial viável
Diagnóstico comprovado por laudos
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Item I — ✅ Correto
Gravidez decorrente de estupro. O art. 128, II, do Código Penal exclui a punição do aborto praticado por médico nessa hipótese, desde que precedido de consentimento da gestante ou de seu representante legal. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 128CP
Art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico: [...] II — se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
Anencefalia. Embora o Código Penal de 1940 não previsse expressamente essa hipótese, o STF, no julgamento da ADPF 54 (2012), declarou que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não constitui crime, por não haver vida potencial viável. A decisão tem efeitos erga omnes e vinculante. Assim, o aborto de feto anencéfalo é lícito, desde que comprovado o diagnóstico por laudos médicos.
Item III — ✅ Correto
Risco de vida para a gestante. O art. 128, I, do CP estabelece o chamado "aborto necessário" ou "terapêutico": não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Veja o texto legal:
Art. 128CP
Art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico:
I — se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Assim, o item III também está correto.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) descrevem situações em que o aborto não configura crime. Logo, a alternativa correta é a letra E.