Não definido · FGV · 2026 | Questão sqc-fg132502

Não definidoGeral

Código: fg132502
Banca: FGV
Órgão: TCE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública.Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.

AA disponibilização de portais de dados abertos pelo TCE-SC caracteriza transparência passiva, pois a publicação proativa de informações depende de solicitação prévia do cidadão, ao contrário da transparência ativa, que se realiza por meio de respostas a pedidos formalizados pelo interessado junto ao órgão.
BA transparência ativa praticada pelo TCE e os canais de denúncia abertos à sociedade civil são instrumentos complementares ao controle externo institucional, pois ampliam a capacidade da população de identificar irregularidades e acionar o Tribunal, fortalecendo a accountability democrática sem substituir a atuação técnica do órgão de controle.
CO controle social exercido pelos cidadãos sobre a Administração Pública substitui o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas nos municípios em que os portais de transparência estiverem plenamente implementados, tornando dispensável a atuação técnica do TCE-SC nesses casos.
DOs canais eletrônicos de denúncia instituídos pelo TCE-SC são incompatíveis com a Constituição Federal, que restringe a legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas a partidos políticos, associações e sindicatos, excluindo os cidadãos individualmente considerados dessa prerrogativa.
EO controle social e o controle externo são modalidades excludentes de fiscalização da Administração Pública: enquanto o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas com base em critérios técnicos e jurídicos, o controle social exercido pelos cidadãos não produz efeitos jurídicos e não subsidia processos de fiscalização institucional.

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GabaritoB — A transparência ativa praticada pelo TCE e os canais de denúncia abertos à sociedade civil são instrumentos complementares ao controle externo institucional, pois ampliam a capacidade da população de identificar irregularidades e acionar o Tribunal, fortalecendo a accountability democrática sem substituir a atuação técnica do órgão de controle.

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Controle social, controle externo e transparência ativa

Gabarito: letra B. A transparência ativa e os canais de denúncia abertos à sociedade civil são instrumentos complementares ao controle externo institucional, fortalecendo a accountability democrática sem substituir a atuação técnica do Tribunal de Contas. É o que decorre, entre outros, do art. 74, § 2º, da Constituição Federal, que assegura a qualquer cidadão o direito de denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, e do art. 33, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável por simetria aos demais estados).

A questão cobra a distinção entre transparência ativa (publicação proativa) e passiva (resposta a pedidos), a relação entre controle social e controle externo, e a legitimidade para denunciar. A alternativa B descreve corretamente o papel complementar do controle social.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão dos conceitos de transparência ativa e passiva na alternativa A e a falsa ideia de substituição do controle externo pelo social na C. Fique atento: transparência ativa = divulgação espontânea; passiva = resposta a pedidos. O controle social complementa, jamais substitui.

Critério	Controle Social	Controle Externo (TCE)
Natureza	Exercido pela sociedade civil	Exercido pelo Tribunal de Contas
Fundamento constitucional	Art. 74, § 2º (CF)	Art. 71 (CF)
Forma de atuação	Identificação de irregularidades e denúncia	Fiscalização técnica e julgamento de contas
Relação entre si	Complementar (não substitui)	Complementar (não é substituído)
Efeito jurídico	Subsidia a fiscalização institucional	Produz decisões vinculantes

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos de transparência ativa e passiva. A transparência ativa é a publicação proativa de informações, independentemente de solicitação; a passiva é aquela que depende de pedido formal do cidadão. A alternativa afirma exatamente o oposto, caracterizando a disponibilização de portais como passiva, quando na verdade é exemplo de transparência ativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transparência ativa (portais de dados abertos) e os canais de denúncia ampliam a capacidade da população de monitorar a administração pública e acionar o Tribunal de Contas, fortalecendo o controle social. Esse controle é complementar ao controle externo, que permanece com sua atuação técnica e institucional. A Constituição Federal, em seu art. 74, § 2º, prevê que "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" – regra que se estende aos Tribunais de Contas estaduais por simetria.

Art. 74, §2CF/88

"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle social não substitui o controle externo. Por mais que os portais de transparência estejam plenamente implementados, a atuação técnica do Tribunal de Contas – que julga contas, realiza auditorias, aplica sanções – continua indispensável. A alternativa sugere uma substituição que não encontra amparo constitucional ou legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Constituição restringe a legitimidade para denunciar a partidos políticos, associações e sindicatos, excluindo cidadãos individualmente. Isso é falso: o art. 74, § 2º, da CF inclui expressamente "qualquer cidadão". Portanto, os canais eletrônicos de denúncia abertos a todos os cidadãos são plenamente compatíveis com a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle social e controle externo não são excludentes. O controle social produz efeitos jurídicos: as denúncias de cidadãos podem dar início a procedimentos de fiscalização pelo Tribunal de Contas, gerando investigações, auditorias e eventual aplicação de sanções. A alternativa erra ao afirmar que o controle social não produz efeitos e não subsidia processos institucionais.

Gabarito: letra B.

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