Não definido · FGV · 2026 | Questão sqc-fg132507

Não definidoGeral

Código: fg132507
Banca: FGV
Órgão: TCE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

AO IBS substituirá tributos federais, estaduais e municipais, sendo administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, a quem caberá a arrecadação e a distribuição das receitas aos entes subnacionais.
BA CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.
CO IS tem como fato gerador a circulação de bens e a prestação de serviços em geral, incidindo de forma ampla sobre toda a cadeia produtiva com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade tributária.
DA reforma tributária instituída pela LC nº 214/2025 terá implementação imediata, com a extinção do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, sem período de transição.
EO IBS e a CBS formam a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços dual, mas incidem sobre bases de cálculo distintas: o IBS incide exclusivamente sobre bens, e a CBS incide exclusivamente sobre serviços, mantendo a separação tradicional entre o ICMS e o ISS.

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GabaritoB — A CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

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Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)

Gabarito: letra B. A CBS é de competência da União e substitui PIS e Cofins; o IBS é de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios e substitui ICMS e ISS; ambos são administrados pelo Comitê Gestor do IBS, conforme estrutura da LC 214/2025.

A banca testa o conhecimento básico da estrutura da reforma: competência, tributos substituídos e gestão. A principal armadilha está na confusão entre o Imposto Seletivo (seletivo, extrafiscal) e o IVA dual (IBS/CBS).

Característica	IBS	CBS	IS
Competência	Estados, DF e Municípios	União	União
Tributos substituídos	ICMS e ISS	PIS e Cofins	IPI (parcialmente)
Administração	Comitê Gestor do IBS	Comitê Gestor do IBS	Receita Federal
Fato gerador	Operações com bens e serviços	Operações com bens e serviços	Bens e serviços específicos (seletivo)
Finalidade	Fiscal (arrecadação)	Fiscal (arrecadação)	Extrafiscal (regulação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IBS substitui tributos federais, estaduais e municipais e é administrado exclusivamente pela Receita Federal. Erro: o IBS substitui apenas ICMS (estadual) e ISS (municipal), não tributos federais; sua administração é compartilhada via Comitê Gestor do IBS, não exclusiva da Receita Federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CBS é federal e substitui PIS e Cofins; o IBS é compartilhado entre Estados, DF e Municípios e substitui ICMS e ISS. Ambos são não cumulativos e administrados pelo Comitê Gestor, conforme previsto na LC 214/2025. A redação espelha exatamente a estrutura do novo sistema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o Imposto Seletivo (IS) como tendo fato gerador amplo sobre circulação de bens e prestação de serviços em geral, incidindo sobre toda a cadeia produtiva. Erro: o IS é seletivo, incide sobre bens e serviços específicos (ex.: cigarros, bebidas alcoólicas) com finalidade extrafiscal, e não sobre toda a cadeia produtiva. A descrição apresentada corresponde ao IBS/CBS (IVA dual).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a implementação é imediata, com extinção dos tributos antigos já no exercício seguinte. Erro: a reforma prevê período de transição gradual (2026-2033), com redução progressiva das alíquotas dos tributos antigos e aumento das novas alíquotas, evitando impacto abrupto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que IBS e CBS formam a "Contribuição sobre Bens e Serviços dual" e que incidem sobre bases distintas (IBS só bens, CBS só serviços). Erro: ambos são impostos sobre valor agregado (IVA) e incidem sobre bens e serviços indistintamente; a separação ICMS/ISS (bens vs. serviços) é superada pelo novo modelo. A nomenclatura "Contribuição dual" não é oficial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre o Imposto Seletivo (IS) e o IVA dual. Enquanto IBS e CBS são amplos e não cumulativos, o IS é específico e extrafiscal. Lembre-se: IS = seletivo (poucos produtos), IBS/CBS = geral.

Gabarito: letra B.

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