Não definido · FGV · 2026 | Questão sqc-fg132509

Não definidoGeral

Código: fg132509
Banca: FGV
Órgão: TCE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.

AO indeferimento foi correto, pois a LAI exige que o requerente indique as razões do pedido de acesso à informação, permitindo ao órgão avaliar a pertinência e a finalidade da solicitação antes de conceder o acesso.
BO indeferimento foi correto apenas em relação a contratos que envolvam informações de caráter pessoal de terceiros, hipótese em que a LAI exige motivação expressa do requerente para fins de ponderação entre o direito de acesso e a proteção de dados.
CO indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda expressamente a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente, e as informações contratuais de entidades públicas enquadram-se como informações de transparência ativa obrigatória.
DO indeferimento foi incorreto quanto à ausência de motivação, mas seria válido caso o contrato envolvesse valores acima do limite legal, hipótese em que a LAI autoriza a classificação das informações contratuais como sigilosas.
EO indeferimento foi incorreto, pois a LAI dispensa até mesmo a identificação do requerente para fins de pedido de acesso à informação, bastando a formalização da solicitação pelo canal oficial do órgão.

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GabaritoC — O indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda expressamente a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente, e as informações contratuais de entidades públicas enquadram-se como informações de transparência ativa obrigatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: letra C. A LAI veda expressamente a exigência de motivação para o pedido de acesso a informações de interesse público (art. 10, §3º), bastando a identificação do requerente e a especificação da informação. Além disso, informações sobre contratos de entidades públicas são, em regra, de transparência ativa obrigatória, não cabendo indeferimento por falta de justificativa.

A questão testa o conhecimento do art. 10 da Lei 12.527/2011, especialmente o §3º, que proíbe qualquer exigência relacionada aos motivos do pedido. O indeferimento com base nesse argumento é, portanto, incorreto.

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3º — São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Aspecto	LAI (Lei 12.527/2011)	Situação do Caso
Exigência de motivação	Vedada (art. 10, §3º)	Indeferimento incorreto
Requisitos do pedido	Identificação + especificação da informação	Cidadão atendeu
Natureza da informação contratual	Transparência ativa obrigatória (art. 8º)	Acesso devido

Pedido de acesso (LAI)

1Requisitos (art. 10)
- Identificação do requerente
- Especificação da informação
- Motivação (vedada pelo §3º)
2Transparência ativa (art. 8º)
- Contratos públicos
- Disponibilização independente de pedido
3Sigilo
- Informações pessoais (art. 31)
- Classificação por valor do contrato

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o indeferimento foi correto porque a LAI exigiria motivação. Isso contraria diretamente o art. 10, §3º, que veda tal exigência. O erro é confundir a necessidade de identificação e especificação com a de justificativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o indeferimento seria correto para contratos com informações pessoais. A LAI não condiciona o pedido à motivação nem mesmo nesses casos; a proteção de dados pessoais segue regras próprias (arts. 31 e 55), mas a exigência de justificativa continua vedada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda a exigência de motivação (art. 10, §3º) e as informações contratuais de autarquias federais são, em regra, de transparência ativa (art. 8º), devendo ser disponibilizadas independentemente de justificativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o indeferimento seria válido se o contrato tivesse valor acima do limite legal. Não há previsão legal para classificação de sigilo baseada exclusivamente em valor; a classificação segue critérios de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado (arts. 23 e 24).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a LAI dispensa até a identificação do requerente. O art. 10 exige identificação; o §1º apenas veda exigências que inviabilizem a solicitação, mas a identificação é obrigatória.

Gabarito: letra C.

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