Não definido · FGV · 2026 | Questão sqc-fg132510

Não definidoGeral

Código: fg132510
Banca: FGV
Órgão: TCE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Durante a execução de um convênio firmado entre a União e uma organização da sociedade civil para a execução de programa de assistência social, a Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na aplicação dos recursos transferidos.Em paralelo, um grupo de cidadãos organizados encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas da União relatando possível desvio de verbas.Diante desse cenário, que envolve simultaneamente mecanismos de controle interno, externo e social, e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

AO controle exercido pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do convênio caracteriza controle externo, pois a CGU é órgão independente do Poder Executivo e atua de forma autônoma em relação aos demais órgãos federais.
BO Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.
CA denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.
DO controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.
EAs decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

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GabaritoC — A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.

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Controle da Administração Pública: Interno, Externo e Social

Gabarito: letra C. A denúncia de cidadãos ao TCU é expressão do controle social, previsto no art. 74, §2º da Constituição Federal, que legitima qualquer cidadão a denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União. As demais alternativas apresentam incorreções sobre a natureza da CGU (controle interno, não externo), a competência do TCU (abrange entidades privadas que recebem recursos públicos) e a relação entre os controles.

A questão exige conhecimento dos artigos 71 e 74 da Constituição Federal, que disciplinam o controle externo (a cargo do Congresso Nacional com auxílio do TCU) e o sistema de controle interno (mantido por cada Poder, com apoio ao controle externo). O controle social é exercido diretamente pelos cidadãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão de controle interno do Poder Executivo, não externo. O art. 74 determina que cada Poder manterá sistema de controle interno; a CGU integra esse sistema. Afirmar que ela é independente e exerce controle externo contraria a literalidade do art. 74 e a estrutura administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O TCU tem competência para fiscalizar qualquer entidade que utilize recursos públicos federais, incluindo organizações da sociedade civil que recebam repasses por convênio. O art. 71, II, abrange "contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público", e o art. 74, II, menciona a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, no art. 74, §2º, estabelece:

Art. 74, §2CF/88

Constituição Federal, art. 74, §2º: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

Isso configura o controle social, exercido diretamente pela sociedade. A denúncia dos cidadãos ao TCU, portanto, é perfeitamente legítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os controles interno e externo são complementares, não excludentes. O art. 74, IV, determina que o controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". A atuação do TCU não retira a competência da CGU; ao contrário, ambos podem e devem atuar de forma integrada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 71, §3º, da CF dispõe:

Art. 71, §3CF/88

Constituição Federal, art. 71, §3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Esses títulos executivos extrajudiciais podem ser executados diretamente pela União (ou pelo TCU, na qualidade de órgão auxiliar), sem necessidade de provocação do Ministério Público Federal. A execução judicial pode ser promovida pela própria Administração.

Gabarito: letra C.

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