Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132516
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
- Aempresa pública, criada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo estadual.
- Bsociedade de economia mista, criada por lei específica, com participação majoritária do Estado no capital votante.
- Cfundação pública de direito privado, criada diretamente por lei específica, independentemente de registro em cartório.
- Dautarquia, criada por decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, mediante autorização prévia da Assembleia Legislativa
- Eautarquia, criada diretamente por lei específica.