Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
AAs autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
BA Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
DO princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
EA criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
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GabaritoB — A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
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Administração Pública Direta e Indireta - Art. 37, CF
Gabarito: letra B. A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico (tutela) do ente instituidor, conforme a Constituição e a doutrina. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou normativos.
A questão cobra o conhecimento da estrutura da Administração Pública, especialmente a distinção entre direta e indireta, com base no caput do Art. 37 da Constituição Federal. O Art. 37 estabelece os princípios que regem a administração pública de todos os entes federativos e lista outras regras, incluindo a necessidade de lei específica para criar autarquias e fundações (inciso XIX).
Característica
Administração Direta
Administração Indireta
Personalidade jurídica
Não possui (órgãos)
Possui própria
Controle
Hierárquico
Finalístico (tutela)
Exemplos
Ministérios, secretarias
Autarquias, fundações, estatais
Administração Pública (Art. 37, CF)
1Direta
Órgãos (Ministérios, secretarias)
Personalidade jurídica: não possui
Controle: hierárquico
2Indireta
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Personalidade jurídica: própria
Controle: finalístico (tutela)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias integram a Administração direta, não possuem personalidade jurídica e se subordinam hierarquicamente. Erro: as autarquias são entidades da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, e estão sujeitas a controle finalístico, não hierárquico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a composição da Administração indireta e o tipo de controle a que se submete. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a Administração indireta e são fiscalizadas quanto ao cumprimento de seus fins (controle finalístico). A doutrina denomina esse controle de tutela administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar regime estatutário para seus empregados. Erro: essas entidades se submetem ao regime celetista (CLT), não ao estatutário. O regime estatutário é típico dos servidores da Administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da eficiência se aplica exclusivamente à Administração federal. Erro: o caput do Art. 37 determina que os princípios, incluindo a eficiência, são aplicáveis à administração pública de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A EC nº 19/1998 inseriu o princípio da eficiência, mas sua abrangência é a mesma dos demais princípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser feita por decreto com autorização legislativa prévia por resolução. Erro: a criação de autarquias exige lei específica (Art. 37, XIX, CF). A resolução, quando usada, autoriza a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas a própria criação ainda depende de lei. Para autarquias, a lei é diretamente criadora.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Administração direta e indireta, especialmente a posição das autarquias (item A) e o regime de pessoal das estatais (item C). Lembre-se: autarquias são indiretas e com personalidade própria; estatais seguem a CLT. O princípio da eficiência é para todos os entes, não apenas federal.