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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132534
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais
No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, poderá incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
  2. BA contribuição extraordinária, instituída com o objetivo de equacionar o déficit atuarial, deverá observar o prazo máximo de vigência de 20 anos.
  3. CA contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.
  4. DA contribuição extraordinária deverá ser precedida, obrigatoriamente, de medidas que demonstrem que o ajuste das alíquotas ordinárias e a ampliação da base de cálculo contributiva não foram suficientes para sanar o déficit atuarial.
  5. EO plano de equacionamento do déficit atuarial poderá ser estabelecido por meio de segregação de massas, aportes periódicos realizados pelo ente público ou criação de contribuição suplementar patronal.
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GabaritoC — A contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas de equacionamento do déficit atuarial – RPPS

Gabarito: letra C (afirmativa incorreta). A contribuição extraordinária tem caráter temporário, não permanente, conforme o art. 149, § 1º-C da Constituição Federal. A alternativa C erra ao afirmar que é permanente e que se integra à alíquota normal. As demais alternativas estão corretas de acordo com a EC 103/2019 e a Portaria MTP 1.467/2022.

A banca cobra o conhecimento das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre o equacionamento do déficit atuarial nos RPPS, especialmente o art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C da CF.

Alternativa A — ✅ Correta

A CF, art. 149, § 1º-B, permite expressamente a instituição de contribuição extraordinária sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas quando a medida do § 1º-A for insuficiente:

Art. 149, §1CF/88

Constituição Federal, art. 149, § 1º-B: "Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas."

Alternativa B — ✅ Correta

A contribuição extraordinária deve ter prazo determinado, e a Portaria MTP 1.467/2022 estabelece o prazo máximo de 20 anos para sua vigência. O caráter temporário está previsto no art. 149, § 1º-C da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa contraria frontalmente o texto constitucional. A contribuição extraordinária é temporária (vigora por período determinado), não permanente. O art. 149, § 1º-C é claro:

Art. 149, §1CF/88

Constituição Federal, art. 149, § 1º-C: "A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição."

Além disso, a contribuição extraordinária não se integra à alíquota normal; é uma medida adicional e temporária, cessando com o equilíbrio atuarial. A criação de provisões para contingências não é finalidade da contribuição extraordinária.

Alternativa D — ✅ Correta

A CF exige que a contribuição extraordinária só seja instituída após demonstrada a insuficiência das medidas ordinárias (art. 149, § 1º-B), o que inclui o ajuste de alíquotas e a ampliação da base de cálculo, conforme regulamentação da Portaria MTP 1.467/2022.

Alternativa E — ✅ Correta

O plano de equacionamento pode adotar diversas medidas, como segregação de massas, aportes periódicos do ente público e criação de contribuição suplementar patronal, todas previstas na legislação de regência (EC 103/2019 e Portaria MTP 1.467/2022).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o caráter temporário da contribuição extraordinária por permanente. Lembre-se: a CF exige que ela "vigorará por período determinado" – é a palavra-chave para acertar a questão.

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