Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132535
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais
A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
- AA alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.
- BA contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.
- CÉ permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.
- DOs entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.
- EOs RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxílio-doença e o salário-maternidade.