Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais
A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
AA alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.
BA contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.
CÉ permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.
DOs entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.
EOs RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxílio-doença e o salário-maternidade.
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GabaritoD — Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.
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Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – Alíquotas Progressivas
Gabarito: letra D. A EC 103/2019 introduziu a possibilidade de alíquotas progressivas nos RPPS, conforme previsto no art. 149, §1º da Constituição Federal, permitindo que entes federativos estabeleçam taxas maiores sobre bases de contribuição mais elevadas. As demais alternativas apresentam distorções em relação à disciplina atual.
A banca cobra o conhecimento das alterações trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) na Lei 9.717/1998 e na Constituição Federal. O ponto central é a flexibilização das alíquotas, que podem ser progressivas, e não fixas ou lineares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a alíquota linear deve ser igual ou superior a 11%, exceto se não houver déficit atuarial, não encontra respaldo na legislação vigente. A EC 103/2019 não estabelece esse percentual mínimo; pelo contrário, permite alíquotas progressivas e diferenciadas. A regra do déficit atuarial não gera essa exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contribuição de pensionistas não é obrigatória independentemente do valor. O art. 40, §18 da CF (redação EC 103) determina que a contribuição incide apenas sobre o valor que exceder o limite máximo dos benefícios do RGPS. Portanto, há um teto de isenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a criação de novos RPPS exija comprovação de viabilidade, a EC 103/2019 não estabeleceu expressamente que a comprovação deva ser feita previamente ao Ministério da Previdência. A legislação (Lei 9.717/1998) já previa requisitos, mas a alternativa é imprecisa e não reflete a atual disciplina de forma mais direta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A EC 103/2019 alterou o art. 149, §1º da CF para permitir alíquotas progressivas nos RPPS, conforme se vê no texto canônico do Art. 129, IV da Constituição do Estado do Paraná (aplicável analogamente):
Art. 129CE-PR-1989
Art. 129 — Compete ao Estado instituir IV — Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
A mesma ideia consta no art. 195, II da CF para o RGPS. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os RPPS são responsáveis por benefícios previdenciários, não assistenciais. O auxílio-doença e o salário-maternidade são benefícios previdenciários, mas a alternativa erra ao classificá-los como assistenciais e afirmar que todos os benefícios assistenciais são pagos pelos RPPS.
PEGA ESSA DICA!
Na Reforma da Previdência, a principal inovação em relação às alíquotas foi a possibilidade de progressividade. Memorize que a contribuição pode variar conforme a base de cálculo, não sendo fixa. Fique atento às exceções (como o teto do RGPS para pensionistas).