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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132564
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis
De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.Isso significa que
  1. Ao total das receitas deve ser igual ao total das despesas.
  2. Bos excedentes financeiros devem ser destinados a atividades sociais.
  3. Ca soma dos custos e das despesas deve ser maior ou igual à soma das receitas.
  4. Dos excedentes financeiros devem ser investidos no desenvolvimento das próprias atividades.
  5. Eos serviços oferecidos devem ter preços menores do que os do mercado, sejam eles subsidiados ou não.
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GabaritoD — os excedentes financeiros devem ser investidos no desenvolvimento das próprias atividades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais – Finalidade não lucrativa

Gabarito: letra D. A Lei nº 9.637/1998 exige que a entidade tenha "finalidade não lucrativa", o que significa que os excedentes financeiros devem ser aplicados no desenvolvimento das próprias atividades, e não distribuídos aos seus membros. Esse entendimento é coerente com a definição de entidades sem fins lucrativos em outras leis, como a Lei nº 9.790/1999 e a LDB (Lei nº 9.394/1996).

Em geral, "sem fins lucrativos" não impede a geração de superávit, mas obriga que ele seja reinvestido nos objetivos institucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não exige que receitas e despesas sejam iguais. Entidades sem fins lucrativos podem ter superávit, desde que não o distribuam.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O destino dos excedentes não é para "atividades sociais" em sentido genérico, mas sim para o desenvolvimento das atividades próprias da organização. A expressão "atividades sociais" é ambígua e incompleta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que despesas devem ser maiores ou iguais às receitas, o que é o oposto do permitido. Pode haver superávit.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A finalidade não lucrativa implica que os excedentes financeiros sejam investidos no desenvolvimento das próprias atividades, conforme previsto no art. 77, I e II, da LDB (aplicável por analogia) e no conceito geral de organizações sociais.

Art. 77Lei-9394

Art. 77 — Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que I — comprovem finalidade não‑lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto II — apliquem seus excedentes financeiros em educação

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há exigência de que os preços sejam menores que os de mercado. A entidade pode cobrar valores compatíveis com o mercado, desde que não distribua lucros.

Gabarito: letra D.

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