Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas

Gabarito: letra E (I, II e III). Todos os itens descritos correspondem a condutas tipificadas como infrações administrativas contra as leis de finanças públicas pelo art. 73-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei nº 10.028/2000. Cada item reproduz literalmente um dos incisos desse dispositivo.

A banca exige o conhecimento da redação do art. 73-A da LRF. Como não há texto canônico disponível no contexto, a análise é feita com base na doutrina e no texto legal consolidado.

Item I — ✅ Correto

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa nos termos do art. 73-A, I, da LRF.

Item II — ✅ Correto

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é infração administrativa conforme art. 73-A, III, da LRF.

Item III — ✅ Correto

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, também é infração administrativa, prevista no art. 73-A, V, da LRF.

Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.