Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais é dada ampla divulgação.A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de
Acontrole da inflação e desenvolvimento da política monetária nacional.
Bcritérios e determinações para provimento de vagas em concursos públicos.
Cnomeações de gestores públicos.
Dincidência tributária e isenções sobre diferentes setores.
Eplanos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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GabaritoE — planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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Transparência na Gestão Fiscal (LRF)
Gabarito: letra E. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, I, LRF). Essa é a única alternativa que corresponde exatamente ao dispositivo legal.
Transparência na gestão fiscal (LRF)
1Instrumentos
Ampla divulgação
Participação popular
Audiências públicas
2Processos abrangidos
Planos plurianuais (PPA)
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Orçamentos (LOA)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle da inflação e a política monetária nacional são temas de competência do Banco Central e não se inserem no âmbito dos instrumentos de transparência fiscal da LRF, que trata exclusivamente de planos e orçamentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Critérios e determinações para concursos públicos são regidos por legislação própria (como a Lei 12.990/2014, de cotas), não se confundindo com os processos orçamentários mencionados na LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nomeações de gestores públicos são atos de pessoal, sem relação com a transparência na elaboração dos instrumentos orçamentários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A incidência tributária e isenções sobre setores são matérias de política tributária, mas o foco da LRF no dispositivo em questão é a participação na elaboração dos planos e orçamentos, não a discussão de tributos isoladamente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 48, § 1º, I, da LRF: a transparência fiscal inclui audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos plurianuais (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamentos (LOA).