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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132652
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software
Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou que lei estadual determinou a destinação automática do superávit financeiro apurado ao final do exercício a fundo especial relacionado à infraestrutura, vinculado ao Poder Executivo, para custeio de despesas administrativas.Verificou-se, ainda, que os valores objeto de referido superávit não foram previamente incorporados à conta única do Tesouro, sendo transferidos diretamente ao referido fundo.Considerando o regime constitucional das finanças públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência mais adequada a ser adotada pelo Tribunal de Contas é
  1. Areconhecer a regularidade da destinação, desde que haja previsão na lei orçamentária e respeito à autonomia financeira do Poder Executivo.
  2. Bdeterminar a manutenção da sistemática, condicionando sua validade à demonstração de que o superávit não decorre de receitas de impostos.
  3. Cadmitir a transferência direta ao fundo, desde que os recursos sejam aplicados exclusivamente em despesas administrativas essenciais do referido fundo especial.
  4. Dconsiderar a destinação legítima, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com as metas fiscais.
  5. Eapontar irregularidade na vinculação automática e recomendar a incorporação do superávit à conta única do Tesouro, com posterior alocação via processo orçamentário.
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GabaritoE — apontar irregularidade na vinculação automática e recomendar a incorporação do superávit à conta única do Tesouro, com posterior alocação via processo orçamentário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas e destinação automática de superávit financeiro

Gabarito: letra E. A vinculação automática do superávit financeiro a um fundo especial, sem prévia incorporação à conta única do Tesouro e sem o devido processo orçamentário (lei orçamentária anual), viola o princípio da unidade de tesouraria e a exigência de autorização legislativa para alocação de recursos. O STF, em reiteradas decisões (ADIs 4.048, 4.669, 5.593, entre outras), considera tal prática inconstitucional. Assim, o Tribunal de Contas deve apontar a irregularidade e recomendar a incorporação à conta única e posterior alocação via orçamento.

A questão testa o conhecimento sobre os princípios fundamentais das finanças públicas, em especial a unidade de tesouraria (conta única) e a necessidade de autorização orçamentária para qualquer destinação de recursos públicos. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a transferência automática de superávit financeiro para fundos, sem passar pelo orçamento, afronta a Constituição (art. 165, §2º, e art. 167, I e II, CF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A previsão na lei orçamentária (LOA) não convalida a vinculação automática sem a incorporação prévia à conta única. O superávit deve ingressar no Tesouro e ser alocado por meio de créditos adicionais ou nova lei, não por determinação automática da lei estadual que criou o fundo. A autonomia financeira do Executivo não autoriza burlar o processo orçamentário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regularidade da destinação não depende da origem do superávit (impostos ou não). Todo recurso público, independentemente de sua fonte, deve ser submetido ao princípio da unidade de tesouraria e ao orçamento. A condicionante proposta é irrelevante e não sana a inconstitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transferência direta ao fundo é irregular, mesmo que os recursos sejam aplicados em despesas administrativas essenciais. A finalidade do gasto não justifica a ausência de incorporação à conta única e de autorização orçamentária. O STF já decidiu que a criação de fundos especiais não pode escapar do controle orçamentário (ADI 4.048).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização na LDO não é suficiente, pois a destinação deve constar na LOA (ou em créditos adicionais abertos por lei). A LDO estabelece metas e prioridades, mas a alocação efetiva depende da lei orçamentária anual. Além disso, a incorporação à conta única é requisito prévio inafastável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do Tribunal de Contas deve ser a de apontar a irregularidade: a vinculação automática do superávit fere os arts. 164, §1º, e 167, I e II, da CF, bem como o art. 50, I, da LRF. A recomendação de incorporação à conta única do Tesouro e posterior alocação via processo orçamentário (crédito adicional ou dotação na LOA) é a providência adequada. Essa é a posição pacífica do STF.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o princípio da unidade de tesouraria (conta única) e a vedação à vinculação automática de receitas (art. 167, IV, CF). Em questões sobre fundos especiais e superávit, desconfie de alternativas que aceitam transferências diretas sem prévia incorporação e autorização legislativa. O STF é rigoroso nesse ponto.

Gabarito: letra E.

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