Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132652
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software
Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou que lei estadual determinou a destinação automática do superávit financeiro apurado ao final do exercício a fundo especial relacionado à infraestrutura, vinculado ao Poder Executivo, para custeio de despesas administrativas.Verificou-se, ainda, que os valores objeto de referido superávit não foram previamente incorporados à conta única do Tesouro, sendo transferidos diretamente ao referido fundo.Considerando o regime constitucional das finanças públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência mais adequada a ser adotada pelo Tribunal de Contas é
- Areconhecer a regularidade da destinação, desde que haja previsão na lei orçamentária e respeito à autonomia financeira do Poder Executivo.
- Bdeterminar a manutenção da sistemática, condicionando sua validade à demonstração de que o superávit não decorre de receitas de impostos.
- Cadmitir a transferência direta ao fundo, desde que os recursos sejam aplicados exclusivamente em despesas administrativas essenciais do referido fundo especial.
- Dconsiderar a destinação legítima, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com as metas fiscais.
- Eapontar irregularidade na vinculação automática e recomendar a incorporação do superávit à conta única do Tesouro, com posterior alocação via processo orçamentário.