Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software
Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
AApenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma.
BA revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.
CO novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.
DO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.
EA caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).
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GabaritoC — O novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.
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Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 (alterações da Lei 14.230/2021)
Gabarito: Alternativa C. O novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, conforme decidido pelo STF no Tema 1199, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
A questão testa o entendimento dos Tribunais Superiores sobre as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021, especialmente o STF no Tema 1199 (repercussão geral). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas atos de enriquecimento ilícito admitem culpa grave; os demais exigem dolo específico. Errada. Com a reforma, todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) passaram a exigir dolo (elemento subjetivo doloso). A modalidade culposa foi revogada. Não há distinção: o dolo é exigido para todos os tipos.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1199
STF Tema 1199 (item 1): "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a revogação de conduta do art. 11 (princípios) não deve ser aplicada aos processos em curso em fase recursal. Errada. O STF, no Tema 1199 (item 3), decidiu que a nova lei se aplica aos atos culposos praticados na vigência anterior, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo analisar eventual dolo. Ou seja, a revogação deve ser considerada nos processos em andamento, inclusive em grau recursal, desde que não haja trânsito em julgado.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1199
STF Tema 1199 (item 3): "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o STF Tema 1199 (item 4), o novo regime prescricional é irretroativo: aplica-se apenas a partir da publicação da Lei 14.230/2021, respeitando os princípios da segurança jurídica, acesso à Justiça e proteção da confiança. A alternativa reproduz esse entendimento.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1199
STF Tema 1199 (item 4): "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o MP tem legitimidade exclusiva para ação de improbidade que importa prejuízo ao erário. Errada. A legitimidade para a ação de improbidade é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (art. 17 da LIA). O MP não é exclusivo; o ente lesado também pode ajuizar a ação.
Art. 17 da LIA (paráfrase): A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a dispensa indevida de licitação caracteriza ato de improbidade com dano presumido (in re ipsa). Errada. O ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10) exige a comprovação do efetivo prejuízo. Não há presunção de dano; o dano deve ser demonstrado.
Art. 10 da LIA: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente..."
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o Tema 1199 do STF, especialmente os itens 1, 3 e 4, pois são frequentemente cobrados. A banca costuma inverter o entendimento sobre irretroatividade e elemento subjetivo.