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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132665
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é
  1. Aválida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.
  2. Binválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.
  3. Cválida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.
  4. Dinválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.
  5. Eválida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

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