Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132668
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
- Aconstitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.
- Binconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.
- Cconstitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.
- Dinconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.
- Econstitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.