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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132675
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Em setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à continuidade da construção de uma rodovia federal (investimento iniciado em 2024 e com previsão de conclusão em 2028), bem como para o início de um novo investimento de modernização de portos, com execução prevista para os exercícios de 2027 e 2028.Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre elaboração orçamentária, assinale a afirmativa correta.
  1. AA LOA para 2027 pode prever despesas para investimentos plurianuais e para aqueles já em andamento, mas não pode incluir despesas referentes a novos investimentos com execução prevista para além do exercício de 2027.
  2. BA LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que se refiram exclusivamente a investimentos já em andamento, vedada a inclusão de novos investimentos plurianuais.
  3. CA LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos investimentos, com a especificação desses investimentos.
  4. DA LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois a Constituição Federal exige que cada exercício financeiro tenha sua própria lei orçamentária, vedado o comprometimento de receitas futuras.
  5. EA LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois despesas que ultrapassem mais de um exercício financeiro somente podem ser previstas por meio do Plano Plurianual (PPA).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos investimentos, com a especificação desses investimentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Investimentos Plurianuais

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 165, §14, autoriza expressamente que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos já em andamento quanto novos investimentos plurianuais, desde que especificados. É exatamente isso que a alternativa C afirma.

A questão testa o conhecimento do §14 do art. 165 da CF, incluído pela EC nº 102/2019. O texto é claro:

Art. 165, §14CF/88

Art. 165, §14 – "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."

Isso significa que a LOA não está limitada a um único exercício; pode projetar gastos futuros, desde que vinculados a investimentos plurianuais (novos ou já iniciados) e com a devida especificação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa noção de que a LOA é estritamente anual e que novos investimentos plurianuais só poderiam constar do PPA. O §14 desmente essa ideia: tanto investimentos novos quanto em andamento podem ser incluídos na LOA, com a devida especificação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA não pode incluir despesas referentes a novos investimentos com execução prevista para além de 2027. Isso contraria o §14, que autoriza "investimentos plurianuais", sem restringir a novos ou antigos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LOA só pode prever despesas futuras para investimentos já em andamento, vedando novos investimentos plurianuais. O §14 não faz essa distinção; ambos são permitidos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do §14: a LOA pode conter previsões para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos, com a especificação exigida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a CF veda o comprometimento de receitas futuras na LOA. O §14 é exceção expressa a essa regra geral, permitindo a previsão de despesas plurianuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que despesas que ultrapassem um exercício somente podem ser previstas no PPA. O PPA estabelece diretrizes gerais, mas a LOA pode detalhar investimentos plurianuais, conforme §14.

Gabarito: letra C.

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