Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
Anão responderá por qualquer delito, já que, embora a conduta seja criminalizada a título de dolo ou culpa, não houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Bresponderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
Cnão responderá por qualquer delito, por não ter agido com dolo, essencial para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada.
Dresponderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Eresponderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
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GabaritoC — não responderá por qualquer delito, por não ter agido com dolo, essencial para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada.
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Crime de ordenação de despesa não autorizada – Elemento subjetivo
Gabarito: letra C. O crime de ordenação de despesa não autorizada, previsto no Código Penal, é punido exclusivamente a título de dolo, ou seja, exige que o agente tenha vontade e consciência de praticar a conduta. Como Lucas agiu por imprudência (modalidade culposa) e não há previsão de forma culposa para esse delito, não há crime. A alegação de lesividade relevante, mencionada no enunciado, é requisito específico da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, §4º), não se aplicando ao Direito Penal.
A questão exige distinguir o elemento subjetivo do tipo penal (dolo) das condições de punibilidade na improbidade. O crime contra a Administração Pública em questão é doloso; a conduta culposa é atípica.
Ordenação de despesa não autorizada
1Elemento subjetivo
Exige dolo (vontade + consciência)
Não admite modalidade culposa
2Conduta culposa (imprudência)
Atípica no Direito Penal
3Lesividade relevante
Requisito da improbidade (Lei 8.429/92)
Não se aplica ao Direito Penal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta é criminalizada a título de dolo ou culpa. Isso é falso: o crime de ordenação de despesa não autorizada não admite modalidade culposa. A ausência de lesividade relevante, por sua vez, é irrelevante para a tipicidade penal quando a conduta é atípica por falta de dolo. A alternativa mistura conceitos penais e de improbidade administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Imputa a Lucas responsabilidade pelo crime e ainda acrescenta causa de aumento de pena. Como o tipo penal exige dolo e Lucas agiu com imprudência (culpa), não há crime. A alternativa ignora o elemento subjetivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Acerta ao afirmar que Lucas não responde por qualquer delito porque o crime de ordenação de despesa não autorizada exige dolo e ele agiu apenas com imprudência (culpa). A ausência do elemento subjetivo doloso torna a conduta atípica no âmbito penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como a B, imputa crime na modalidade qualificada, ignorando que a conduta foi culposa. O crime não admite forma culposa, portanto não há ilícito penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Lucas responde pelo crime na modalidade simples, sem causas de aumento. Novamente, falta o dolo, elemento essencial do tipo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere no enunciado o termo “lesividade relevante ao bem jurídico tutelado”, que é expressamente exigido no art. 11, §4º da Lei de Improbidade Administrativa, mas não integra o tipo penal do crime de ordenação de despesa não autorizada. O candidato pode focar na lesividade e esquecer que o crime exige dolo. Lembre-se: para o Direito Penal, o que importa é o elemento subjetivo (dolo/culpa); a lesividade relevante é critério da improbidade, não do crime.