Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto.Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por
Aprestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e prestação pecuniária.
Bprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Cprestação de serviços à comunidade.
Dlimitação de fim de semana.
Eprestação pecuniária.
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GabaritoB — prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
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Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Gabarito: letra B. Para pena privativa de liberdade superior a 1 ano (aqui, 2 anos e 6 meses), o Código Penal exige que a substituição por restritiva de direitos inclua, cumulativamente, uma pena de trabalho (prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana) e uma prestação pecuniária (ou perda de bens). Assim, a combinação correta é prestação de serviços à comunidade + prestação pecuniária.
A questão cobra a aplicação do art. 44 do Código Penal, que regula a substituição. Como a pena foi de 2 anos e 6 meses (entre 1 e 4 anos), a substituição deve ser feita por uma das penas de trabalho (art. 43, III ou V) e, cumulativamente, por prestação pecuniária (art. 43, I) ou perda de bens (art. 43, II). O juiz optou por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui limitação de fim de semana, que não foi aplicada e não é obrigatória quando já há prestação de serviços. Além disso, a alternativa lista três penas, mas a substituição exige apenas uma de trabalho e uma pecuniária; não há determinação legal de que todas as três devam ser impostas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Combina prestação de serviços à comunidade (pena de trabalho) com prestação pecuniária (pena pecuniária), satisfazendo a exigência do art. 44, §2º e §3º do CP para penas superiores a 1 ano. É a opção que atende à regra legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém apenas prestação de serviços à comunidade, sem a prestação pecuniária. Para pena superior a 1 ano, a prestação pecuniária é obrigatória quando se aplica uma pena de trabalho (salvo se houver perda de bens, que não foi mencionada).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta apenas limitação de fim de semana, que é uma das penas de trabalho possíveis, mas falta a prestação pecuniária. Além disso, o enunciado não indica que o juiz escolheu essa modalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê somente prestação pecuniária, sem qualquer pena de trabalho. Para pena superior a 1 ano, a substituição exige uma pena de trabalho (prestação de serviços ou limitação de fim de semana) cumulada com a pecuniária.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se da regra: pena > 1 ano → trabalho + pecuniária (ou perda de bens); pena ≤ 1 ano → o juiz pode aplicar somente uma pena de trabalho ou pecuniária isoladamente. Essa distinção é frequente em questões sobre substituição de penas.