Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132682
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto.Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por
- Aprestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e prestação pecuniária.
- Bprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
- Cprestação de serviços à comunidade.
- Dlimitação de fim de semana.
- Eprestação pecuniária.