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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132683
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama. A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:
  1. AMunicípio Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.
  2. BMunicípio Beta, por ser o local de início do transporte.
  3. CMunicípio Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.
  4. DMunicípio Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.
  5. EQualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.
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GabaritoC — Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Local da Operação no IBS – Serviço de Transporte de Carga

Gabarito: letra C. A Lei Complementar 214/2025, em seu art. 11, VII, estabelece que o local da operação para serviço de transporte de carga é o da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal. Como no caso a mercadoria foi entregue no Município Gama, esse é o local correto.

Os demais incisos do art. 11 tratam de outras hipóteses, mas o inciso VII é específico para transporte de carga. A banca cobra a literalidade da lei.

Art. 11LC-214-2025

Art. 11 — Considera-se local da operação com [...] VII — serviço de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal;

Para ajudar a fixar, compare com o inciso VI (transporte de passageiros):

Inciso

Tipo de serviço

Local da operação

VI

Transporte de passageiros

Local de início do transporte

VII

Transporte de carga

Local da entrega ou disponibilização ao destinatário

Local da operação (IBS)
  • 1Transporte de passageiros (VI)
    • Local de início do transporte
  • 2Transporte de carga (VII)
    • Local da entrega ao destinatário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Município Alfa é a sede do prestador (Transporta 100% Ltda.). A lei não adota o domicílio do prestador como critério para transporte de carga. O inciso VII é claro: o local é o da entrega ao destinatário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Município Beta é o local de início do transporte. Esse critério é aplicável ao transporte de passageiros (inciso VI), não ao transporte de carga. A banca tenta induzir o candidato a confundir as duas hipóteses.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município Gama é o local onde a mercadoria foi entregue ao destinatário constante no documento fiscal (Recebe 100% Ltda.). Exatamente o que determina o art. 11, VII da LC 214/2025.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Município Delta é a sede do destinatário (Recebe 100% Ltda.), mas a lei não considera a sede do destinatário como critério. O foco é o local da entrega física da mercadoria, que no caso é o Município Gama.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não confere ao sujeito passivo a liberdade de escolher o local da operação. O critério é objetivo e está definido no art. 11, VII. A banca utiliza essa alternativa como distrator para testar se o candidato conhece a literalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A principal armadilha é confundir o local de início do transporte (inciso VI – passageiros) com o local de entrega (inciso VII – carga). Para serviço de transporte de carga, o local é o da entrega ao destinatário, e não o de partida. Memorize essa distinção!

Gabarito: letra C.

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