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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132692
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
O Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de chamamento público visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registre-se que as propostas das entidades privadas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, na forma da legislação de regência.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.( ) O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.( ) Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – F – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.019/2014 – Chamamento Público e Comissão de Seleção

Gabarito: letra A. A primeira afirmativa é falsa (a verificação documental ocorre durante a etapa competitiva, não antes), a segunda é verdadeira (literal do art. 27) e a terceira é falsa (o prazo de impedimento é de 5 anos, não 10). Sequência correta: F – V – F.

A banca cobra o conhecimento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), especialmente o procedimento do chamamento público, os critérios de julgamento e as regras de impedimento da comissão de seleção.

  1. 1Edital de chamamento
  2. 2Inscrição das OSC
  3. 3Apresentação das propostas
  4. 4Verificação documental
  5. 5Julgamento pela comissão
  6. 6Celebração da parceria
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1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa afirma que a verificação dos documentos ocorre "antes da deflagração da etapa competitiva". No entanto, conforme o procedimento da Lei 13.019/2014, a administração pública verifica os documentos das organizações inscritas após a apresentação das propostas, ou seja, já na etapa competitiva. Essa verificação é parte integrante do processo de seleção, não preliminar a ele. Portanto, a afirmação é falsa.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A segunda afirmativa reproduz integralmente o caput do art. 27 da Lei 13.019/2014:

Art. 27Lei-13019

Art. 27 — "O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento"

Assim, a afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

O impedimento para integrar a comissão de seleção é de cinco anos, e não dez, conforme o §2º do art. 27:

Art. 27, §2Lei-13019

Art. 27, §2º — "Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público"

Logo, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto de 5 anos por 10 anos. Memorize: no MROSC, o impedimento para compor a comissão de seleção é de 5 anos (art. 27, §2º).

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência F – V – F, exatamente o julgamento das três afirmativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta V – F – V, invertendo a primeira e a terceira afirmativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma F – F – F, errando ao considerar a segunda afirmativa como falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz F – V – V, incorreta por considerar a terceira afirmativa como verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Traz V – V – V, errando ao considerar a primeira e a terceira como verdadeiras.

Gabarito: letra A.

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