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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132694
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo princípio da neutralidade.A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Reforma Tributária

Gabarito: letra E (I, II e III corretos). O art. 156-A da Constituição Federal, incluído pela EC 132/2023, institui o IBS de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, informado pelo princípio da neutralidade. As três afirmativas reproduzem corretamente características desse imposto, conforme previsto nos §§ 1º e seguintes do dispositivo.

A banca testa o conhecimento do conteúdo literal da reforma tributária, exigindo familiaridade com as regras do novo IVA dual brasileiro.

Afirmativa I — ✅ Correta

A incidência sobre importações de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços, realizada por qualquer pessoa (física ou jurídica, contribuinte habitual ou não), independentemente da finalidade, está prevista no art. 156-A, §1º, inciso I da CF. O IBS segue o modelo de IVA amplo, atingindo todas as operações onerosas, incluindo importações.

Afirmativa II — ✅ Correta

A não cumulatividade plena é uma das marcas do IBS. O contribuinte pode compensar o imposto devido com o montante cobrado em todas as aquisições de bens e serviços, exceto aqueles de uso ou consumo pessoal (vedação ao crédito pessoal), conforme especificado em lei complementar e ressalvadas as hipóteses constitucionais. A redação da afirmativa está em linha com o art. 156-A, §1º, inciso II.

Afirmativa III — ✅ Correta

O IBS é cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação, adotando o princípio do destino. Isso consta do art. 156-A, §1º, inciso III, que define a competência compartilhada e a repartição do produto da arrecadação entre os entes federativos.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, logo a alternativa que as reúne é a letra E.

Gabarito: E

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