Não definido · FGV · 2026 | Questão sqc-fg132702

Não definidoGeral

Código: fg132702
Banca: FGV
Órgão: TCE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A conduta ética dos servidores públicos é fundamental para promover integridade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, legalidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, além de observar as normas de auditoria adotadas pelo TCE-SC, o Auditor Fiscal de Controle Externo, nos termos do Código de Ética e Conduta dos Servidores (Resolução nº TC-0252/2024), deverá

Ase utilizar de opiniões preconcebidas, convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas para garantir uma maior receptividade do jurisdicionado, favorecendo o desenvolvimento dos trabalhos e a obtenção de dados.
Bdesde o início, se manter firme com relação às afirmações feitas pelos fiscalizados, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, informando ponto a ponto as irregularidades tão logo sejam observadas, sobretudo no curso de fiscalizações in loco.
Cevitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas.
Devitar denunciar quaisquer ações que venha a sofrer, bem como atos ou fatos que tenha conhecimento, se protelarem a decisão dos feitos, ainda que limitem sua independência ou que criem restrições à sua atuação, desde que não afetem o resultado final da fiscalização.
Eevitar empreender caráter agressivo às indagações formuladas aos fiscalizados, exceto quando o jurisdicionado se mostrar reativo à fiscalização, ocasião em que deverão ser tomadas medidas mais enérgicas, exclusivamente no limite suficiente para garantir a não frustração da diligência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas.

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Ética e conduta do auditor fiscal

Gabarito: letra C. O auditor deve evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram nos trabalhos, abstendo-se de opiniões preconcebidas ou induzidas por convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas, em conformidade com o princípio da imparcialidade e, especificamente, com o art. 171, II, da Lei 14.133/2021, que trata da fiscalização de controle.

A questão cobra a postura ética do Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, nos termos do Código de Ética e Conduta (Resolução TC-0252/2024). Embora o texto literal do código não esteja disponível, o art. 171 da Lei 14.133/2021 estabelece diretrizes para a fiscalização que refletem o mesmo padrão ético.

Art. 171Lei-14133

Art. 171 — Na fiscalização de controle será observado o seguinte:

II — adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.

A alternativa C reproduz exatamente esse dever de imparcialidade e vedação a preconceitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o auditor deve "se utilizar de opiniões preconcebidas, convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas para garantir maior receptividade". Isso é o oposto do que exige a ética: a imparcialidade exige que o auditor não deixe tais convicções influenciarem sua atuação. A conduta descrita comprometeria a objetividade e a credibilidade da fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o auditor deve "desde o início se manter firme com relação às afirmações feitas pelos fiscalizados, informando ponto a ponto as irregularidades tão logo sejam observadas". Essa postura é inadequada, pois o auditor deve conduzir a fiscalização com equilíbrio, baseando-se em evidências e respeitando o contraditório. A comunicação de irregularidades deve ser feita de forma técnica e fundamentada, não de modo precipitado ou inflexível.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que o auditor deve "evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas". Isso está em perfeita consonância com o art. 171, II, da Lei 14.133/2021 e com os princípios éticos de imparcialidade e objetividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o auditor deve "evitar denunciar quaisquer ações que venha a sofrer, bem como atos ou fatos que tenha conhecimento, se protelarem a decisão dos feitos, ainda que limitem sua independência ou que criem restrições à sua atuação, desde que não afetem o resultado final da fiscalização". Essa conduta é grave: o auditor tem o dever de comunicar qualquer interferência ou irregularidade que comprometa sua independência ou a lisura dos trabalhos, independentemente do impacto no resultado final. Omitir-se configura violação ética.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o auditor deve "evitar empreender caráter agressivo às indagações formuladas aos fiscalizados, exceto quando o jurisdicionado se mostrar reativo à fiscalização, ocasião em que deverão ser tomadas medidas mais enérgicas". Mesmo em situações de resistência, o auditor deve manter a cortesia e a imparcialidade, adotando medidas técnicas e legais, e não uma postura agressiva. A exceção criada é incompatível com o dever de urbanidade e respeito.

Gabarito: letra C.

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