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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132708
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Bruno, agente público ordenador de despesas na autarquia estadual Alfa, foi condenado definitivamente em processo de tomada de contas, sendo-lhe imputado o dever de ressarcimento ao erário e pagamento de multa, nos termos do acórdão proferido pelo TCE-SC.Considerando o postulado do devido processo legal e os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar que, no caso concreto, a impugnação da decisão por Bruno se dará por meio de
  1. Arecurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
  2. Brecurso de agravo, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de quinze dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
  3. Crecurso de reexame, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de dez dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
  4. Drecurso de reconsideração, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
  5. Erecurso de apelação, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
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GabaritoD — recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

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Recursos em decisões do Tribunal de Contas

Gabarito: letra D. A decisão do TCE-SC condenando Bruno ao ressarcimento e multa é impugnável por recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, conforme previsão geral dos Tribunais de Contas (art. 56 do Decreto-Lei 70235/1972, que trata do recurso voluntário com efeito suspensivo em 30 dias — aplicável analogicamente). Tal recurso é interposto uma única vez, por escrito, e suspende os efeitos da decisão até o julgamento.

A questão testa o conhecimento dos recursos típicos nos processos de contas estaduais, especialmente quanto ao efeito suspensivo e ao prazo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso de reconsideração é o correto, mas a alternativa afirma que não tem efeito suspensivo e que o prazo é de 45 dias. O efeito suspensivo existe (o recurso voluntário/reexame suspende a decisão) e o prazo legal é de 30 dias, não 45.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recurso de agravo não é o previsto para decisões finais de tomada de contas. O nome correto é reconsideração (ou reexame em alguns regulamentos). Além disso, o prazo indicado (15 dias) e a ausência de efeito suspensivo divergem do padrão de 30 dias com efeito suspensivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o recurso de reexame seja uma denominação usada em alguns tribunais, a alternativa erra ao negar o efeito suspensivo e fixar prazo de 10 dias. O efeito suspensivo é inerente ao recurso contra decisão condenatória, e o prazo é de 30 dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a sistemática dos Tribunais de Contas, o recurso cabível contra decisão definitiva em tomada de contas é o de reconsideração (ou reexame), que possui efeito suspensivo, é interposto uma única vez por escrito, no prazo de trinta dias contados da publicação oficial. O art. 56 do Decreto-Lei 70235/1972, aplicável subsidiariamente, confirma: "Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recurso de apelação é próprio do processo judicial (CPC), não do processo de contas. Embora mencione efeito suspensivo e prazo de 30 dias, o instrumento é inadequado — o correto é o recurso de reconsideração.

Gabarito: letra D.

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