Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante
Aa Câmara Municipal, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
Ba Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
Co Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
Do Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
Eo Tribunal de Justiça do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
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GabaritoD — o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.
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Tribunais de Contas dos Municípios – Prestação de contas
Gabarito: letra D. Os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) são órgãos estaduais, e não municipais, conforme a Constituição Federal (art. 31, §1º e §4º) e a jurisprudência consolidada do STF. Por isso, devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é o órgão de controle externo estadual. A alternativa D acerta ao justificar que são órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na CF.
A questão exige o conhecimento da natureza jurídica dos TCM e do sistema de prestação de contas. O STF, em reiteradas decisões (ADIs 2.877, 3.715 etc.), firmou que os TCM são órgãos estaduais que auxiliam as Câmaras Municipais, mas não integram a estrutura municipal. Consequentemente, suas contas são examinadas pelo TCE, e não pela própria Câmara ou pela Assembleia Legislativa.
Art. 31, §1CF/88
§1º – "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
§4º – "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Tribunais de Contas dos Municípios (TCM): Natureza jurídica (Órgão municipal, Órgão estadual); Prestação de contas (Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE)); Fundamento (CF/88, art. 31, §1º e §4º, STF (ADIs 2.877, 3.715))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os TCM são órgãos municipais e que prestariam contas à Câmara Municipal. Erro duplo: não são municipais (são estaduais) e não se submetem ao controle da Câmara, mas ao TCE. A Câmara é auxiliada pelo TCM, mas não exerce controle sobre ele.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta a Assembleia Legislativa como destinatária das contas. Embora os TCM sejam estaduais, o controle externo estadual é exercido pela Assembleia com o auxílio do TCE; o TCM, como órgão técnico, tem suas contas julgadas pelo TCE, não diretamente pela Assembleia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta o destinatário (TCE), mas erra a natureza: diz que são "órgãos municipais". Na verdade, são estaduais, e essa distinção é essencial para a jurisprudência do STF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que os TCM devem prestar contas ao TCE por serem órgãos estaduais. É a exata posição do STF: o TCE é o órgão de controle externo estadual e fiscaliza todos os órgãos e entidades estaduais, inclusive os TCM.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica o Tribunal de Justiça do Estado. O TJ é órgão do Poder Judiciário, não de controle externo financeiro. A prestação de contas dos TCM se dá no âmbito do controle externo (TCE), não do Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a dúvida sobre a natureza dos TCM. Muitos candidatos acreditam que são municipais (alternativas A e C) ou que prestam contas à Assembleia (B). A chave é lembrar que a CF veda a criação de tribunais de contas municipais (art. 31, §4º), e os existentes são estaduais. Portanto, o destinatário das contas é o TCE, também estadual.