Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132754
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Leia o segmento textual a seguir.A fundamentar o entendimento de que o Tribunal de Contas exerce função jurisdicional está o argumento de que a competência de “julgar”, constante da letra do Art. 71, II, indica que o Tribunal de Contas foi investido, ainda que parcialmente, de jurisdição específica de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos. E se assim não se considerasse, de modo a permitir que após a decisão definitiva da Corte de Cortas pudesse ser revista, em seu mérito, em regra, pelo Poder Judiciário, tratar-se-ia de um órgão inócuo.O segmento deve ser classificado, em seu modo de organização discursiva e em sua tipologia, como
- Atexto narrativo histórico, que tem por objeto sucessivas decisões de Tribunais.
- Btexto dissertativo expositivo de caráter didático.
- Ctexto descritivo de caráter jurídico, destacando-se marcas típicas dos processos judiciais corretamente conduzidos.
- Dtexto dissertativo de caráter argumentativo, com a defesa de uma ideia.
- Etexto dissertativo de tipo informativo, atualizando os leitores no conhecimento jurídico.