Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento previstos no ordenamento brasileiro – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – assinale a afirmativa correta.
AO PPA fixa, para cada exercício, a previsão da receita e a autorização da despesa, enquanto a LOA estabelece diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos.
BA LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
CA LDO é o instrumento que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo período de quatro anos.
DA LDO substitui o PPA quando aprovada no primeiro ano de mandato, passando a orientar diretamente a execução de investimentos plurianuais sem necessidade de compatibilidade com os demais instrumentos.
EO PPA, a LDO e a LOA possuem a mesma função: todos fixam receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.
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GabaritoB — A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
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Instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: letra B. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social, conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal. As demais alternativas invertem as funções de PPA, LDO e LOA.
A questão cobra o conteúdo literal do art. 165 da CF/88, que define os três instrumentos. A principal armadilha é trocar as finalidades de cada um: o PPA é o planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), a LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas anuais, e a LOA fixa receitas e despesas para cada exercício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções entre PPA, LDO e LOA. Exemplo: na alternativa A, afirma que o PPA fixa receitas e despesas (função da LOA); na alternativa C, atribui à LDO o papel de instituir diretrizes plurianuais (função do PPA). Leia com atenção os §§ 1º, 2º e 5º do art. 165.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte os papéis: quem fixa receita e autoriza despesa para cada exercício é a LOA (art. 165, §5º), não o PPA. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados por quatro anos (art. 165, §1º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA compreende:
Art. 165, §5CF/88
“A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.”
A alternativa resume corretamente, mencionando “empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto”, que corresponde ao inciso II.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição “institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas … para as despesas de capital … período de quatro anos” é do PPA (art. 165, §1º). A LDO não tem esse conteúdo; ela estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há previsão de substituição do PPA pela LDO. O PPA tem vigência de quatro anos, e a LDO é anual. A LDO deve ser compatível com o PPA (art. 165, §7º), não o substitui. A afirmação de que “passa a orientar … sem necessidade de compatibilidade” é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As funções são distintas:
PPA: planejamento estratégico de médio prazo (4 anos).
LDO: metas e prioridades anuais, orienta a LOA.
LOA: fixa receitas e despesas para o exercício.
A tabela abaixo resume as diferenças:
Instrumento
Função principal
Vigência
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
4 anos
LDO
Metas e prioridades anuais, orienta a LOA
1 ano
LOA
Previsão de receitas e fixação de despesas
1 ano
Gabarito: letra B (única que descreve corretamente a composição da LOA).