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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132778
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Com base nessas fases da execução orçamentária e financeira, analise as afirmativas a seguir.I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da despesa pública – Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D, pois apenas as afirmativas I e II estão corretas. O empenho cria a obrigação de pagamento (art. 58), a liquidação verifica o direito do credor (art. 63), e o pagamento exige prévia liquidação (art. 62), tornando a afirmativa III falsa.

A questão exige o conhecimento literal dos arts. 58, 63 e 62 da Lei 4.320/1964, que disciplinam os três estágios:

Art. 58Lei-4320

Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Art. 63Lei-4320

Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

Art. 62Lei-4320

Art. 62 — "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."

Análise das afirmativas

  1. 11. EmpenhoArt. 58
  2. 22. LiquidaçãoArt. 63
  3. 33. PagamentoArt. 62
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Afirmativa I — ✅ Correta

O conceito reproduz fielmente o art. 58: o empenho é o primeiro estágio e cria obrigação de pagamento, mesmo que condicionada. A redação "pendente ou não de implemento de condição" está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

Literal do art. 63: a liquidação é a verificação do direito adquirido com base em títulos e documentos. Não há erro.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 62 é expresso: o pagamento depende da regular liquidação. Realizar pagamento antes da liquidação viola a lei, independentemente de haver empenho e disponibilidade financeira. A ordem é: empenho → liquidação → pagamento.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. Portanto, gabarito: letra D.

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