Políticas Públicas de Eficiência Energética no Brasil
Gabarito: letra E. A Lei 10.295/2001, que institui a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, autoriza o Poder Público a estabelecer níveis mínimos de eficiência energética, sendo essa a única afirmativa correta dentre as apresentadas.
As demais alternativas contêm imprecisões sobre a coordenação dos programas, a obrigatoriedade dos selos e a abrangência da regulamentação. Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PBE é coordenado pela ANEEL e foca exclusivamente no setor industrial. Na verdade, o Programa Brasileiro de Etiquetagem é coordenado pelo INMETRO, e abrange não apenas o setor industrial, mas também equipamentos eletroeletrônicos, veículos, edificações, entre outros. O foco exclusivo industrial é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas edificações públicas são obrigadas a atender requisitos mínimos de eficiência energética. No Brasil, existem regulamentações que exigem eficiência energética também para edificações privadas, como a RTQ-R (Residencial) e a RTQ-C (Comercial, de Serviços e Públicos). A afirmativa exclui erroneamente o setor privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o selo Procel é obrigatório para produtos importados que atendam padrões internacionais. O selo Procel é um selo voluntário de eficiência energética, concedido pelo Procel/INMETRO a produtos que atingem os melhores níveis de eficiência. Não há obrigatoriedade para importados; o que existe é a etiquetagem obrigatória (PBE) para alguns produtos, mas o selo Procel é diferenciado e voluntário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a etiquetagem de eficiência energética é opcional para todos os produtos. Na realidade, o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) torna a etiquetagem obrigatória para uma série de produtos, como refrigeradores, aparelhos de ar condicionado, fogões, veículos, entre outros. A etiquetagem não é opcional para esses itens.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 10.295/2001 (Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia) estabelece em seu artigo 1º os objetivos, e no artigo 4º confere ao Poder Executivo a competência para fixar níveis mínimos de eficiência energética para equipamentos e máquinas consumidoras de energia. Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: letra E.