Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária
À luz da NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir sobre as diferenças entre os modelos de regulação contratual e discricionária.I. No modelo contratual, as principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e de expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e de qualidade da prestação, e alocação de riscos são definidos nos termos do instrumento contratual pactuado.II. O modelo contratual deve ser aplicado exclusivamente aos prestadores públicos de natureza autárquica, sendo vedada sua aplicação em contratos de concessão comum ou em parcerias público-privadas (PPPs).III. No modelo de regulação discricionária, a definição e revisão das metas de universalização dependem predominantemente de atos normativos e decisões técnicas da entidade reguladora, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual detalhada.Está correto apenas o que se afirma em
AI.
BIII.
CI e II.
DI e III.
EII e III.
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GabaritoD — I e III.
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NR 6/2024 – Modelos de Regulação Contratual e Discricionária
Gabarito: letra D (I e III). O enunciado testa o conhecimento conceitual dos dois modelos regulatórios previstos na NR nº 6/2024 da ANA. A afirmativa I descreve corretamente o modelo contratual; a III descreve corretamente o modelo discricionário; a II é falsa ao restringir indevidamente o alcance do modelo contratual.
Embora o contexto fornecido não contenha o texto literal da NR 6/2024, a análise pode ser feita com base nos conceitos gerais de regulação em saneamento, que são amplamente aceitos e cobrados em concursos.
Critério
Modelo Contratual
Modelo Discricionário
Base de definição das regras
Instrumento contratual pactuado
Atos normativos e decisões técnicas da entidade reguladora
Remuneração, tarifa, metas, desempenho, riscos
Definidos no contrato
Definidos e revisados por atos normativos/decisões técnicas
Aplicação
Concessões comuns, PPPs e prestadores públicos
Prestadores sujeitos a regulação mais autônoma
Flexibilidade
Menor (vinculado ao contrato)
Maior (independente do contrato)
Modelos de regulação (NR 6/2024)
1Contratual
Regras pactuadas no contrato
Remuneração, tarifa, metas, riscos
Aplicável a concessões e PPPs
2Discricionário
Metas por atos normativos
Decisões técnicas da agência
Maior flexibilidade
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Afirmativa I — ✅ Correta
No modelo contratual, as regras de remuneração, tarifa, metas, desempenho e alocação de riscos são pactuadas no contrato. Essa é a essência do modelo, que confere previsibilidade e segurança jurídica às partes. Está de acordo com a definição usual do instituto.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que o modelo contratual deve ser aplicado exclusivamente a prestadores públicos autárquicos, vedando sua aplicação em concessões comuns ou PPPs. Isso é falso. O modelo contratual é justamente o mais utilizado em concessões e PPPs, em que o contrato define as obrigações e direitos do operador privado. A restrição a autarquias não encontra amparo na NR 6/2024 nem na prática regulatória.
Afirmativa III — ✅ Correta
No modelo de regulação discricionária, as metas de universalização e demais obrigações são definidas e revisadas por atos normativos e decisões técnicas da agência reguladora, com maior flexibilidade e independência em relação ao contrato. Isso é coerente com a diferença entre os dois modelos: no discricionário, a regulação é mais autônoma e baseada em normas infralegais.
Conclusão: corretas as afirmativas I e III → gabarito letra D.