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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132870
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária
Um conflito surgiu entre uma entidade reguladora infranacional e uma concessionária de serviços de abastecimento de água, acerca da interpretação de uma norma de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Enquanto a concessionária defendia determinado critério tarifário, a entidade reguladora sustentava interpretação diversa da norma aplicável.Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.Está correto apenas o que se afirma em
  1. AI.
  2. BII.
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EII e III.
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GabaritoA — I.

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Mediação regulatória na Resolução ANA nº 209/2024

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da aceitação dos demais interessados (princípio da voluntariedade). A afirmativa II é falsa porque, em regra, a existência de processo judicial ou arbitral não impede a mediação, salvo disposição em contrário. A afirmativa III é falsa porque a mediação tem caráter voluntário, não compulsório.

Afirmativa I — ✅ Correta

A mediação, como método consensual de solução de conflitos, é tipicamente iniciada por provocação de uma das partes, mas só se instaura se as demais concordarem. Esse é o princípio da voluntariedade, que também se aplica à mediação regulatória. A Resolução ANA nº 209/2024, conforme entendimento geral, adota essa sistemática.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria, por si só, não impede a instauração da mediação. Em muitos casos, a mediação pode ser realizada paralelamente ou como tentativa de solução antes do julgamento. A resolução da ANA não prevê vedação absoluta; ao contrário, a mediação é incentivada mesmo quando há litígio pendente.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A mediação é voluntária por natureza, não podendo ser imposta aos prestadores de serviços públicos. A Resolução ANA nº 209/2024 estabelece procedimento facultativo, que depende da livre adesão das partes envolvidas. A compulsoriedade seria exceção e não se aplica nesse contexto.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre mediação regulatória frequentemente exploram o caráter voluntário e a possibilidade de requerimento unilateral. Lembre-se: mediação pressupõe acordo de vontades, não imposição.

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta.

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