Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132871
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária
Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
- Aestruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.
- Blimitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.
- Cdesvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.
- Drestringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.
- Esubstituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.