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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132871
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária
Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
  1. Aestruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.
  2. Blimitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.
  3. Cdesvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.
  4. Drestringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.
  5. Esubstituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.
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GabaritoA — estruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulação tarifária no Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007

Gabarito: letra A. A Lei nº 11.445/2007 estabelece que a política tarifária dos serviços de saneamento básico deve conciliar a recuperação eficiente dos custos, a modicidade tarifária (acessibilidade para usuários de baixa renda) e o desestímulo ao consumo excessivo, mediante estruturas progressivas e subsídios. A alternativa A espelha exatamente esse tripé.

A questão testa os princípios da regulação tarifária no saneamento, especialmente a compatibilização entre sustentabilidade econômico-financeira e equidade social. A lei prevê a adoção de tarifas progressivas (faixas crescentes de consumo), tarifa social para vulneráveis e mecanismos de recuperação de custos, vedando a uniformidade tarifária que não considere a capacidade de pagamento ou o incentivo ao uso racional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Propõe estruturar a cobrança compatibilizando recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo. Exatamente o que determina a Lei 11.445/2007: a tarifa deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro, ser acessível aos mais pobres (modicidade, com subsídios) e desestimular o desperdício (progressividade).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos, excluindo incentivos à expansão e eficiência, contraria o objetivo de sustentabilidade de longo prazo. A lei exige que a tarifa cubra também os investimentos em expansão e melhoria da qualidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Desvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória, ignora o princípio da modicidade e a necessidade de subsídios para baixa renda. A lei permite e estimula a diferenciação tarifária com base na capacidade econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos é restritivo demais. A lei admite tanto subsídios internos (cobrados de outros usuários) quanto subsídios orçamentários, sem limitar a fonte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Substituir a progressividade tarifária por cobrança uniforme, alegando redução de distorções distributivas, na verdade elimina o principal instrumento de desestímulo ao consumo excessivo e de equidade. A progressividade é prevista como mecanismo de racionalização do uso e de justiça social.

Gabarito: letra A

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