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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg132872
Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária
Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de investimentos apresentado por uma concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento populacional.O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.
  1. AAs metas contratuais permanecem compatíveis com a legislação enquanto estiver em curso processo futuro de revisão contratual.
  2. BContratos de prestação podem adotar metas inferiores às previstas legalmente quando houver restrições econômicofinanceiras da concessão.
  3. CO contrato é incompatível com as metas legais de universalização e com a exigência de metas de eficiência e continuidade dos serviços.
  4. DA ausência de metas de redução de perdas e continuidade do abastecimento não compromete a regularidade contratual, pois tais parâmetros possuem natureza operacional.
  5. EAs metas legais de universalização restringem-se aos indicadores de cobertura populacional, não abrangendo parâmetros de eficiência operacional do sistema.
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GabaritoC — O contrato é incompatível com as metas legais de universalização e com a exigência de metas de eficiência e continuidade dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Saneamento básico – metas de universalização e eficiência

Gabarito: letra C. O contrato descrito prevê cobertura de 96% em água e 82% em esgoto até 2033, abaixo das metas legais de 99% e 90% (art. 11-B da Lei 11.445/2007, incluído pela Lei 14.026/2020), e não estabelece metas de redução de perdas nem indicadores de continuidade, exigidos pelo art. 22, IV, da mesma lei. Logo, é incompatível com a legislação.

A Lei 11.445/2007, com as alterações do novo marco legal do saneamento, determina a universalização dos serviços com padrões mínimos de cobertura e eficiência. Contratos de concessão devem prever metas progressivas de atendimento, redução de perdas e continuidade do abastecimento. A ausência desses elementos ou a previsão de metas inferiores às legais torna o contrato irregular.

Metas legais (Lei 11.445/2007)
  • 1Universalização
    • Água: 99% de cobertura
    • Esgoto: 90% de cobertura
  • 2Eficiência
    • Redução de perdas
    • Continuidade do abastecimento
  • 3Contrato analisado
    • Metas inferiores
      • Água: 96% (abaixo de 99%)
      • Esgoto: 82% (abaixo de 90%)
    • Ausência de metas
      • Redução de perdas
      • Continuidade
  • 4Conclusão
    • Incompatível com a lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A compatibilidade deve ser avaliada no momento presente. A existência de um futuro processo de revisão contratual não convalida as metas atualmente insuficientes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não autoriza a adoção de metas inferiores por razões econômico-financeiras. O equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido, mas as metas de universalização são obrigações mínimas impostas por lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato prevê cobertura de 96%/82%, abaixo dos 99%/90% legais, e não contempla metas de redução de perdas nem indicadores de continuidade, obrigatórios nos termos da Lei 11.445/2007 (art. 11-B e art. 22, IV). Portanto, é incompatível com as exigências legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redução de perdas e a continuidade do abastecimento não são meramente operacionais; são parâmetros de eficiência exigidos pela lei como cláusulas essenciais do contrato de concessão (Lei 8.987/1995, art. 23, III, c/c Lei 11.445/2007).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A universalização abrange tanto a cobertura populacional quanto a eficiência operacional. O art. 2º, VIII, da Lei 11.445/2007 define saneamento básico como conjunto de serviços com padrões de qualidade e continuidade.

Gabarito: letra C.

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